Execução de Título Extrajudicial 8053265-20.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8053265-20.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Industria De Moveis Nesher Ltda Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin (OAB:ES16627) Executado: 39.841.347 Queila Sa Barreto Portugal Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8053265-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA Advogado(s): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB:ES16627) EXECUTADO: 39.841.347 QUEILA SA BARRETO PORTUGAL Advogado(s): DESPACHO DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - APELANTE: DAFONTE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA APELADO: GENILSON OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL. INADEQUAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 784 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A nota fiscal, por não constar no rol taxativo do artigo 784 do CPC, não constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser utilizada como base para uma ação de execução. 2. A legislação processual civil brasileira estabelece de forma clara os documentos hábeis para embasar uma execução, excluindo a nota fiscal desse rol. 3. A jurisprudência é uníssona ao entender que a nota fiscal não se enquadra nos títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC, corroborando o entendimento adotado na sentença. 4. À unanimidade de votos, a primeira turma resolveu negar provimento ao apelo. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8053265-20.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução título extrajudicial decorrente da venda de mercadorias/prestação de serviços pela requerente à executada. Em despacho de Id 453732981, a exequente foi intimada a recolher custas processuais pendentes e a regularizar a documentação probatória, tendo em vista que o contrato juntado em Id 441187742 não se encontra assinado por duas testemunhas, requisito do art. 784, III, do CPC, de modo que não seja possível verificar a exequibilidade do título nesse sentido. Em sede de manifestação de Id 457637136, o requerente juntou comprovante de recolhimento de custas e solicitou aplicação dos incisos I, II ou III do art. 784, diante da alegação de que há notas fiscais e canhoto de entrega de mercadoria acostados aos autos. Vieram os autos conclusos. Em relação aos títulos de crédito, prevalece o princípio da tipicidade, não sendo lícita a substituição das hipóteses legais por outras por mais que tornem presumível a existência do crédito. No caso dos autos, pretende o autor fundar a execução exclusivamente nos seguintes documentos em notas fiscais emitidas em face do requerido (ID 441187746) e Recibo de entrega de mercadoria (ID 441187747). Nenhum destes documentos se incluem entre os previstos no art. 784 do CPC, I a III, invocados pelo requerente, a saber: “São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” A tese de que os documentos apresentados podem ser tidos como duplicata mercantil não encontra fundamento na legislação, nem mesmo nos precedentes invocados. No primeiro precedente invocado, 1201980/AM, houve extração de duplicatadas protestadas por indicação. No segundo, trata-se de execução contra a Fazenda Pública fundada em documentos públicos emitidos pelo executado, 784, II do CPC. Finalmente, o último precedente é fundado na apresentação de DANFE, documento eletrônico com resumo integral da operação e recebimento de mercadorias. Em sentido inverso, consolidado o entendimento quanto à impossibilidade de ajuizamento do processo executivo apenas com os documentos trazidos nos autos. Vejamos: Embargos à execução – Transação mercantil – Questão prejudicial – Prescrição – Superação – Condições da ação – Questão de ordem pública – Possibilidade de conhecimento independentemente de alegação ou de impugnação, em qualquer fase processual (artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC)– Execução lastreada apenas com notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias – Impossibilidade – Princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla executio sine título) – Ausência de apresentação das duplicatas e respectivos instrumentos de protesto, por indicação do credor – Inobservância aos requisitos legais – Artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68 – Inadequação da via eleita – Reconhecimento – Carência da ação – Ausência de título executivo extrajudicial – Inobservância aos artigos 784 e 798, I, a, do CPC – Extinção da execução, artigo 485, VI, do CPC, ex offício – Sucumbência exclusiva da parte embargada. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002872-80.2019.8.26.0009 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N.º 0001245-78.2019.8.17.2670 COMARCA: Gravatá Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001245-78.2019.8.17.2670 em que figuram as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em negar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001245-78.2019.8.17.2670, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA FISCAL – TÍTULO NÃO EXEQUÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000448-36.2024.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Assim, renovo os termos do despacho de ID 454270032 para determinar que proceda o requerente à correção da falha no prazo de 15 dias. Cumprido, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 6 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 39.841.347 QUEILA SA BARRETO PORTUGAL em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de 39.841.347 QUEILA SA BARRETO PORTUGAL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Despacho em 09/07/2025.

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