Procedimento Comum Cível 0055933-57.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055933-57.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Sul America Seguro Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Edmar Galvao Ramos Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0055933-57.2011.8.05.0001 INTERESSADO: EDMAR GALVAO RAMOS INTERESSADO: SUL AMERICA SEGURO SA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SENTENÇA. ARTIGO 1.022, INCISO III, DO NOVO CPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUL AMERICA SEGURO SA e outro, já devidamente qualificada nos autos, por seu(s) advogado(s), opôs, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de id. 156422075, pelos fundamentos a seguir delineados em síntese: Inicialmente, a embargante requereu a atualização do cadastro dos autos no PJE. Sustenta a embargante (id. 461014972), pela existência de contradição na decisão, no que se refere ao valor dos honorários perícias, pois em que pese o numeral constar "R$1.000,00", logo em seguida é escrito por extenso o valor de "(três mil reais)". Insurge-se, a embargante quanto ao erro material e pleiteia para que conste na decisão de id. 451451935 o valor por extenso de "um mil reais", a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao valor arbitrado para realização da prova pericial. Pugna para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada apresentou contrarrazões nos autos não se opondo ao pleito da embargante (id. 473608173). EXAMINADOS, DECIDO: O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1.022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença, no acórdão, ou em qualquer decisão judicial, bem como para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal. Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1: "Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa." Reexaminei os autos e a decisão embargada, e verifiquei pela existência de contradição e erro material em relação ao valor dos honorários pericias, pois de fato o numeral corresponde a um mil reais, enquanto que por extenso a quantia é de três mil reais. De certo, ei de confirmar a necessidade de correção do valor arbitrado à título de honorários periciais, extirpando do texto o valor por extenso de "três mil reais", fazendo constar o valor de "um mil reais". Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0055933-57.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, a luz da fundamentação supra, conheço do recurso, porquanto preenchidos seus requisitos, e no mérito, reconhecendo a existência de contradição e erro material na decisão de id.451451935, e concedendo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, determino correção do valor arbitrado à título de honorários periciais, extirpando do texto o valor por extenso de "três mil reais", fazendo constar o valor de "um mil reais", mantendo as demais disposições da decisão em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SALVADOR/BA, 26 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Sul America Seguro Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Edmar Galvao Ramos Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0055933-57.2011.8.05.0001 INTERESSADO: EDMAR GALVAO RAMOS INTERESSADO: SUL AMERICA SEGURO SA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0055933-57.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a perito nomeado nos autos, Sr. GILSON SANTOS SOUZA, CRM-BA 14850, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de sua nomeação, consoante decisão de id. 328694043. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Considerando-se as especificidades da prova pericial designada, que se destina à aferição de incapacidade permanente, majoro os honorários do perito para R$1.000,00 (três mil reais). Intime-se a parte ré, para, no prazo de 5 dias, proceder ao depósito dos honorários periciais. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho apresentar quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre a fixação dos honorários periciais. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 23 de agosto de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO DE SOUSA ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO DE SOUSA ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMAR GALVAO RAMOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sul America Seguro SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sul America Seguro SA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR GALVAO RAMOS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(89)