Procedimento Comum Cível 8001017-02.2023.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001017-02.2023.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Conceicao Bento Andrade Advogado: Leandro Ferreira Bento (OAB:BA38874) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001017-02.2023.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: MARIA CONCEICAO BENTO ANDRADE Advogado(s): LEANDRO FERREIRA BENTO (OAB:BA38874) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8001017-02.2023.8.05.0102 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iguai Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por Maria Conceição Bento de Andrade em face do Banco Pan S/A.. 1. Do Relatório: Conforme alegações da exordial (ID.409280106) a autora é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente o benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Salientou que jamais solicitou empréstimo consignado em qualquer instituição financeira. Sustentou que, em junho de 2022, foi vítima de um golpe financeiro, após receber uma ligação de um suposto agente da Previdência Social, solicitando a realização de prova de vida online. Nesse ínterim, a autora forneceu fotos de seus documentos pessoais e, dias depois, foi surpreendida com um crédito de R$ 14.264,63 em sua conta, proveniente de um empréstimo consignado fraudulento realizado pelo Banco PAN S.A., com desconto mensal de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) em seu benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a nulidade do contrato, a extinção dos descontos, a repetição de indébito e a reparação por danos morais. Em audiência de conciliação, a autocomposição não logrou êxito (ID.437248390). A parte ré, por sua vez, apresentou Contestação (ID.439131663), arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, vez que, após assinatura do contrato mediante selfie, o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora. Ademais, impugnou o benefício da justiça gratuita, requerendo a sua revogação e solicitando que a autora seja compelida a recolher integralmente as custas e despesas processuais. No mérito, aduziu a ausência de qualquer conduta ilícita perpetrada pela ré, vez que a contratação ocorreu de forma regular e por meio digital, sendo fornecido pela autora todos os documentos de praxe para análise do crédito. Réplica apresentada (ID.440056658) É o que importa relatar, passo a decidir. Ab initio, cumpre destacar que o caso dos autos cuida-se de uma ação declaratória, em que, pelos documentos acostados os autos, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória. Neste ponto, sobreleva-se, com supedâneo nos princípios do livre convencimento motivado do juiz e da duração razoável do processo, que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando entender que o acervo documental acostado aos autos possui força probante suficiente. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sendo assim, passo a análise da ação. 2.Da Fundamentação: 2.1. Das Preliminares: 2.1.1. Da Carência da Ação por Inexistência de Pretensão Resistida: No que concerne à preliminar suscitada, destaca-se que esta não merece acolhimento. É cediço que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito tutelado. Assim, interpretando tal dispositivo normativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo para solução de controvérsias só se mostra como condição da ação quando houver previsão legal, o que não corresponde ao caso dos autos. Sendo assim, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Segundo o art. 98, caput, do CPC/2015, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC/2015, de modo que há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora. 2.2. Do Mérito: 2.2.1.Da Existência da Relação Jurídica: Em se tratando de relação consumerista, há responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VIII, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, in casu, à empresa ré, a qual não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual entre os litigantes. A partir da análise dos autos, verifica-se que a Proposta de Empréstimo Consignado fora formalizada digitalmente (ID.439131666 – pág 03 e 04). Assim, malgrado ter sido instruída com cópia do documento pessoal da autora e assinatura por selfie, é cediço, na modernidade, as fotografias são facilmente obtidas por estelionatários, inclusive pelas mídias sociais ou comércio ilícito de dados. Nesse sentido, salienta-se que os Tribunais de Justiça já vêm se manifestando que, em caso de empréstimo consignado por meio de assinatura digital, a fotografia selfie não se mostra como suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial. Veja-se: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada.(TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER DESBLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É valida a contratação por meio eletrônico, desde que pautado na regra do art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. 2. Ausente a ciência inequívoca do consumidor, a simples juntada de contrato e fotografia (selfie) são insuficientes para validar o negócio jurídico.(TJ-SC - APL: 50034306620218240074, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Nesses termos, reputa-se demonstrada a ilicitude da conduta da empresa reclamada que efetuou, indevidamente, desconto no benefício de aposentadoria do autor, restando devida à restituição em dobro dos valores subtraídos, bem como a concessão de indenização por danos morais. 2.2.3. Da Restituição em Dobro O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em comento, depreende-se ser cabível a restituição, em dobro, do montante abatido do benefício previdenciário da autora, considerando para tal que os descontos se iniciaram no mês de julho de 2022 (ID.410102373 – pág 01 e 02). 2.2.3. Dos Danos Morais: No que concerne aos danos morais, é cediço que esse deve ser analisado a partir da gravidade do dano causado ao ofensor e a sua capacidade de reparar, observado o abalo sofrido pelo ofendido, objetivando desestimular novas e idênticas ações. In casu, depreende-se que o valor indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se como suficiente e adequado, com vistas ao atendimento das funções compensatória e punitiva da reparação. 3. Do Dispositivo: Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) conceder a gratuidade da justiça a autora; b) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinar a suspensão das cobranças efetuadas sobre o benefício previdenciário da requerente; c) determinar que o banco acionado, em decorrência dos descontos efetuados, restitua, em dobro, o reclamante, tendo como termo inicial o primeiro desconto realizado em julho de 2022, com incidência de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora, a partir do vencimento da obrigação (art. 397), abatido; d) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, vistas à parte contrária e, findo o prazo de lei, remetam-se à instância superior independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, sem requerimento de execução, arquivem-se com baixa. Contudo, existindo requerimento da fase executiva, promova-se a alteração da classe processual para “procedimento de cumprimento de sentença” e intime-se o executado para que pague o devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. IGUAÍ/BA, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx03

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BENTO ANDRADE em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BENTO ANDRADE em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BENTO ANDRADE em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)

legal