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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão do Jacuípe

Partes do Processo

ALTEMAR OLIVEIRA RIOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PE DE SERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PE DE SERRA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de AJ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMAR OLIVEIRA RIOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALTEMAR OLIVEIRA RIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMAR OLIVEIRA RIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMAR OLIVEIRA RIOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)