Petição Cível 8000748-52.2023.8.05.0137 - TJBA

Petição Cível 8000748-52.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rui Sergio Oliveira Dos Santos Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000748-52.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HELIANE GUIMARAES (OAB:MG85816B), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) DECISÃO Autor: É cediço que para recorrer à tutela do Poder Judiciário não é preciso o prévio acionamento/esgotamento das vias administrativas, consoante teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, salvo raríssimas exceções, v. g., justiça desportiva (Art. 217, § 1º da CF). Não sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. Do indeferimento da petição inicial: A ausência de apresentação do extrato bancário pelo autor do presente feito não inviabiliza o processamento da petição inicial, entretanto, é de se reconhecer que tal fato pode influir, quando da sentença de mérito quanto à eventual medida de compensação de valores. O instituto da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de malferir princípios sensíveis à sistemática processual vigente (v. g., princípio da não-surpresa…). Corrobora tal entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).” Assim, a análise do pedido de inversão deve se dar quando da organização e saneamento do feito. É cediço que a inversão do ônus probatório, mesmo nas relações de consumo, não se dá de forma automática, devendo o pretendente cumprir com os requisitos insculpidos no inciso VIII do artigo 6º do CDC. No caso em apreço, a Requerente formulou o pedido sem especificar sobre qual fato deve recair a inversão, deixando de indicar a dificuldade de comprovação fática. A formulação de pleito de inversão do ônus mencionado, realizada de forma genérica, afeta, em cheio, a isonomia das partes, uma vez que, deixa transparecer que tal favor legal abarca toda relação apresentada na peça vestibular, redundando em favorecimento exagerado ao consumidor. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8000748-52.2023.8.05.0137 Petição Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S/A., sob a alegação de que constatou a redução do valor do seu benefício previdenciário e ao procurar a Agência Previdenciária foi informado de que fora decorrente de contratação de empréstimo consignado, operação esta que não contratara, obtendo documentos que indicam a origem dos descontos como sendo renegociação de dívida no valor de R$223.270,22, a ser adimplida em 84 prestações mensais de R$530,25. Aduziu ainda que o referida empréstimo teria sido feito para renegociar empréstimos anteriores, referentes aos contratos ns. 871818866-0, 87970047-9, 873452674-5 e 873677982-1, pugnando pela concessão da tutela de urgência no sentido de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Requereu gratuidade. Juntou documentos. Decisão de id n. 373654925 indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Requerente. A tentativa de conciliação resultou sem êxito, conforme termos da ata de id n. 381658964. Consta do di n. 384151041, Decisão interlocutória em sede de Agravo de Instrumento que concedeu ao autor o pleito de urgência. O Requerido apresentou contestação de id n. 385871062, apresentando a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tratativas prévias e requereu o indeferimento da petição inicial em razão desta não se fazer acompanhar de extrato bancário do período em debate. O autor apresentou réplica de id n. 392627407. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas (id n. 392764837), a parte Autora, através da petição de id n. 394988080, requereu a inversão do ônus da prova. Por seu turno, a parte Acionada não se manifestou (id n.399453266). É o relatório. Passo à organização e saneamento do feito. Consoante disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. omissis…” Da preliminar de ausência de interesse de agir do INDEFIRO o pedido de inversão da prova formulado pela parte autora. Intime-se. Inexistindo recurso e considerando as ulteriores manifestações dos litigantes, voltem os autos para Sentença. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELIANE GUIMARAES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIANE GUIMARAES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIANE GUIMARAES em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de RUI SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)