Procedimento Comum Cível 8000631-75.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 39.800,40

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GILZELIA CALO DE AQUINO

CPF

Autor

CASSI - BA

Terceiro

CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CASSI

Terceiro

CASSI BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

OAB/BA 40868·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

OAB/BA 14338·CPF·Representa: Autor

AYALA NOVAIS FRANCO

OAB/BA 59804·CPF·Representa: Autor

TICIANO BOAVENTURA FERREIRA

OAB/BA 24014·CPF·Representa: Réu

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/DF 23353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GILZELIA CALO DE AQUINO

CPF

Autor

CASSI - BA

Terceiro

CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CASSI

Terceiro

CASSI BAHIA

Terceiro

CASSI BA

Terceiro

CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

OAB/BA 40868·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

OAB/BA 14338·CPF·Representa: Autor

AYALA NOVAIS FRANCO

OAB/BA 59804·CPF·Representa: Autor

TICIANO BOAVENTURA FERREIRA

OAB/BA 24014·CPF·Representa: Réu

ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

OAB/DF 23353·CPF·Representa: Réu

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE 7216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:40

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 24/09/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

14/04/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:34

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 13:20

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:40

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 08:17

Decisão

•05/05/2026, 11:15

06/05/2026, 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 24/09/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

14/04/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:34

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:00

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

16/01/2026, 14:30

Conclusos para despacho

11/12/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 23:16

Baixa Definitiva

02/04/2025, 23:16

Juntada de certidão

14/03/2025, 19:43

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 23:36

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 23:36

Publicado Despacho em 28/11/2024.

30/11/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

30/11/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilzelia Calo De Aquino Advogado: Camila Albuquerque Franco Souza (OAB:BA40868) Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Ayala Novais Franco (OAB:BA59804) Reu: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:BA24014) Advogado: Angela Oliveira Baleeiro (OAB:DF23353) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000631-75.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GILZELIA CALO DE AQUINO Réu: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8000631-75.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID 474825862, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 25 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Gilzelia Calo De Aquino Advogado: Camila Albuquerque Franco Souza (OAB:BA40868) Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Advogado: Ayala Novais Franco (OAB:BA59804) Reu: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:BA24014) Advogado: Angela Oliveira Baleeiro (OAB:DF23353) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000631-75.2019.8.05.0113 AUTOR: GILZELIA CALO DE AQUINO REU: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, requerer(em), o que entender(em) de direito. Itabuna/BA, 23/08/2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8000631-75.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

27/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 06:32

Juntada de certidão

22/08/2024, 15:06

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 21/07/2021 23:59.

26/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 21/07/2021 23:59.

26/07/2021, 00:52

Publicado Intimação em 13/07/2021.

25/07/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021

25/07/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 21:41

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:05

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 13:49

Juntada de Petição de contra-razões

22/06/2021, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2021.

05/06/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 17:12

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de apelação

24/05/2021, 19:25

Publicado Sentença em 30/04/2021.

04/05/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 19:02

Julgado improcedente o pedido

28/04/2021, 10:40

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 16/02/2021 23:59.

14/03/2021, 05:49

Publicado Despacho em 24/02/2021.

26/02/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 03:15

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 09:19

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/09/2020 23:59:59.

23/01/2021, 01:11

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 29/09/2020 23:59:59.

23/01/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:47

Publicado Decisão em 04/09/2020.

26/10/2020, 07:26

Conclusos para julgamento

03/09/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 15:54

Expedição de Certidão via Sistema.

03/09/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 15:42

Expedição de Certidão via Sistema.

03/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 19:43

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2020, 18:52

Conclusos para decisão

19/12/2019, 10:51

Juntada de Petição de réplica

18/12/2019, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.

27/11/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 08:17

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 21/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 07:33

Juntada de Petição de contestação

21/11/2019, 16:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:46

Publicado Intimação em 25/10/2019.

03/11/2019, 13:19

Juntada de Petição de certidão

30/10/2019, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2019, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2019, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 12:16

Expedição de citação.

24/10/2019, 12:16

Juntada de acesso aos autos

24/10/2019, 12:15

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:55

Decorrido prazo de GILZELIA CALO DE AQUINO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:01

Publicado Despacho em 05/08/2019.

09/09/2019, 01:05

Publicado Despacho em 04/09/2019.

07/09/2019, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 09:59

Conclusos para despacho

27/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 11:51

Conclusos para despacho

26/07/2019, 07:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 20:55

Publicado Despacho em 11/07/2019.

11/07/2019, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 12:09

Conclusos para despacho

04/07/2019, 12:26

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição inicial

04/07/2019, 12:25

Decisão

•22/01/2026, 13:00

Decisão

•16/01/2026, 14:30

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:17

Despacho

•26/11/2024, 10:08

Despacho

•25/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 06:32

Decisão

•09/05/2024, 16:13

Decisão

•09/05/2024, 12:19

Decisão

•30/11/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2023, 15:32

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 11:20

Despacho

•07/12/2022, 17:14

Todos os documentos(37)

Decisão

•06/05/2026, 08:17

Decisão

•05/05/2026, 11:15

Decisão

•22/01/2026, 13:00

Decisão

•16/01/2026, 14:30

Documento de Comprovação

•10/12/2025, 15:17

Despacho

•26/11/2024, 10:08

Despacho

•25/11/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 06:32

Decisão

•09/05/2024, 16:13

Decisão

•09/05/2024, 12:19

Decisão

•30/11/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2023, 15:32

Decisão

•25/08/2023, 13:37

Decisão

•25/08/2023, 11:20

Despacho

•07/12/2022, 17:14

Despacho

•07/12/2022, 17:12

Decisão

•25/04/2022, 17:14

Decisão

•25/04/2022, 17:05

Despacho

•23/09/2021, 17:19

Despacho

•23/09/2021, 16:55

Despacho

•03/09/2021, 16:26

Despacho

•03/09/2021, 15:54

Decisão

•24/08/2021, 16:39

Decisão

•24/08/2021, 14:31

Despacho

•08/07/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:12

Outros documentos

•24/05/2021, 19:25

Sentença

•28/04/2021, 19:02

Sentença

•28/04/2021, 10:40

Despacho

•23/11/2020, 16:47

Documento de Comprovação

•03/09/2020, 15:42

Decisão

•23/04/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 08:17

Despacho

•03/09/2019, 09:59

Despacho

•02/08/2019, 11:50

Despacho

•05/07/2019, 12:09