Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8065618-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8065618-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:24

Publicado Sentença em 26/11/2024.

01/04/2026, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8065618-34.2020.8.05.0001. Autor: Marcus Tadeu Galvao Mendes Advogado: Marcus Tadeu Galvao Mendes (OAB:BA26050) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Reu: Glaucia Virginia Ribeiro Reis Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] PROCESSO: 8065618-34.2020.8.05.0001 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ACIONANTE: AUTOR: MARCUS TADEU GALVAO MENDES ACIONADO: GLAUCIA VIRGINIA RIBEIRO REIS SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8065618-34.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, o Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo, consoante se extrai dos autos no id. 443703317. 2 - Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 3 - O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. 3.1 - Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. 3.2 - Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 4 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência lógica, a decisão de id. 82062187. 5 - Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro. 6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 - Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador(BA), 18 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:14

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:13

Baixa Definitiva

22/11/2024, 09:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 09/05/2024 23:59.

28/10/2024, 11:53

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 23/05/2024 23:59.

28/10/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 11:09

Publicado Despacho em 24/04/2024.

26/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 00:55

Expedição de carta via ar digital.

20/04/2024, 12:34

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:14

Sentença

•22/11/2024, 09:13

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TADEU GALVAO MENDES em 23/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)