Execução Fiscal 8001145-46.2017.8.05.0259 - TJBA

Execução Fiscal 8001145-46.2017.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.

05/04/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:44

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 23:03

Baixa Definitiva

16/01/2026, 23:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 23:03

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:40

Conclusos para despacho

19/03/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carlos Roberto Pereira Evangelista - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001145-46.2017.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA EVANGELISTA - ME Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação por edital. Todavia, a citação por edital é medida excepcional, só podendo ser realizada quando esgotas as tentativas de buscas pela localização do endereço da parte contrária. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) À luz do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8001145-46.2017.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova indefiro o pedido de citação por edita neste momento. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer diligência no sentido de localização do endereço da executada, ou apresentar o endereço atualizado. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

22/11/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 07:26

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 23:03

Despacho

•10/04/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carlos Roberto Pereira Evangelista - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001145-46.2017.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA EVANGELISTA - ME Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação por edital. Todavia, a citação por edital é medida excepcional, só podendo ser realizada quando esgotas as tentativas de buscas pela localização do endereço da parte contrária. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) À luz do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8001145-46.2017.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova indefiro o pedido de citação por edita neste momento. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer diligência no sentido de localização do endereço da executada, ou apresentar o endereço atualizado. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)