Procedimento Comum Cível 8018127-64.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018127-64.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Azul Companhia De Seguros Gerais Advogado: Francini Verissimo Auriemma (OAB:SP186672) Reu: Andre Luiz Santos Lopes De Almeida Advogado: Anderson Souza Santos (OAB:BA46403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018127-64.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ANDRE LUIZ SANTOS LOPES DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018127-64.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANDRE LUIZ SANTOS LOPES DE ALMEDA, visando a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 26.279,00 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e nove reais). Em síntese, narra o autor que indenizou o segurado, no valor de R$ 42.679,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais) em decorrência de sinistro, que envolveu o requerido e dois outros veículos, no entanto, por ter verificado a culpa do requerido em causar o acidente, o autor busca o reembolso do valor pago. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 428279685). Em sede de preliminar, arguiu incompetência relativa, bem como denunciou a lide. No mérito, refutou as alegações da parte autora. É o resumo processual. Inicialmente, indefiro a denunciação da lide à CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A. Conforme estabelece a norma do artigo 125, inciso II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não cabe denunciação da lide quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. Ademais, afasto a preliminar de incompetência relativa, visto que, conforme precedente do STJ, a prerrogativa processual do foro estabelecida no inciso V do artigo 53 (CPC) não se transmite às seguradoras. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.294 - SP (2016/02723960) SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTERES.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos Federais da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e o da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em autos de ação regressiva ajuizada pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR 408 com segurado da autora. O juízo federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência para o juízo de São Paulo, sob a alegação de que a prerrogativa de foro do art. 53, V, do CPC/73 visa facilitar a ação da vítima, não se enquadrando na hipótese da respectiva ação regressiva movida por Seguradora (fls. 31-32). Recebendo os autos, o Juízo de São Paulo suscitou o presente conflito ao argumento de tratar-se de competência territorial concorrente, podendo o autor optar por qualquer dos foros (fls. 34-36). O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito (fls. 45-48). É o relatório. Decido. A respeito do tema em discussão, o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que as seguradoras não se subrogam nos danos sofridos pelo segurado, não contando com a prerrogativa de ajuizar a ação no local de sua sede ou no local do acidente. A propósito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA -FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC -INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114). As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. O réu, em sua contestação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira. Conquanto a parte ré tenha declarado que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o endereço de seu domicílio, afastando a presunção do §3º do art. 99 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando cópia das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação aos demais, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

27/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SANTOS LOPES DE ALMEIDA em 03/10/2025 23:59.

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Juntada de Petição de alegações finais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)

legal