Execução de Título Extrajudicial 0505528-22.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505528-22.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Cerqueira Fonseca Neto Advogado: Fellipe Silva Martins (OAB:BA34612-A) Advogado: Alex Souza Miranda (OAB:BA48680-A) Apelado: Francisco Ferreira Benevides Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505528-22.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JOSE CERQUEIRA FONSECA NETO Advogado(s): FELLIPE SILVA MARTINS, ALEX SOUZA MIRANDA APELADO: FRANCISCO FERREIRA BENEVIDES Advogado(s): PROCESSUAL CIVIL. AUTOS. MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ADVENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. FALTA. ART. 485, §1º, CPC. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. EVIDÊNCIA. I – A teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, com fundamento nos incisos II e III do mesmo dispositivo, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência, bem assim da advertência, no referenciado ato de comunicação de que a omissão acarretará a extinção do processo. II – Para que se configure a negligência do autor, necessário é o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que, deliberadamente, quis abandonar o processo, provocando a sua extinção, o que não ocorreu na hipótese. III – Evidenciado que o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem resolução do mérito, olvidando a medida determinada no Código de Ritos, imperiosa é a anulação da sentença, por error in procedendo. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0505528-22.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º0505528-22.2016.8.05.0150, de Lauro de Freitas, em que figuram como Apelante JOSÉ CERQUEIRA FONSECA NETO e como Apelado FRANCISCO FERREIRA BENEVIDES, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE SILVA MARTINS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SOUZA MIRANDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SOUZA MIRANDA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE SILVA MARTINS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de intimação

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(28)