Cumprimento de sentença 8004205-72.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004205-72.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Celenita Hage De Araujo Advogado: Renato Andre Bottas Couto (OAB:BA51752) Advogado: Dyala Ribeiro Da Silva (OAB:BA36581) Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Exequente: Jose Jorge Castro De Araujo Advogado: Renato Andre Bottas Couto (OAB:BA51752) Advogado: Dyala Ribeiro Da Silva (OAB:BA36581) Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Executado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004205-72.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CELENITA HAGE DE ARAUJO e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004205-72.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Pedido de cumprimento de sentença ID 212779536. Despacho ID 222122335, intimando o executado para cumprimento voluntário. Petição do executado ID 230359098 com documentos, informando cumprimento voluntário. Petição do exequente IDs 231495370 e 243033631, informando a existência de valores remanescentes. Decisão Interlocutória ID 247127200, intimando o exequente para pagamento. Impugnação ID 288638932 com documentos, na qual alega excesso de execução. Manifestação do exequente ID 334116917. Decisão Interlocutória ID 301795905, determinando expedição de alvará sobre valores incontroversos e abrindo vista ao Ministério Público. Alvará ID 319134784. Parecer do Ministério Público ID 338937803, requerendo certificar quando foi efetivada a intimação para cumprimento voluntário e se o pagamento ocorreu dentro do prazo legal. Despacho ID 380634570, deferindo pedido do Ministério Público. Certidão ID 402667500. Despacho ID 437876338, intimando as partes para esclarecerem se insistem na alegação de valor remanescente e de excesso de execução. Manifestação do exequente ID 442092259. Manifestação do executado ID 442179491. Parecer do Ministério Público ID 443445737. Petição do executado ID 445913054, alegando ausência de interesse superveniente (perda do objeto). Manifestação do exequente ID 457405368. Parecer do Ministério Público ID 458882148. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. O feito está em fase de análise da Impugnação. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que recentemente o executado alegou ausência de interesse superveniente (perda do objeto) e que ainda pende(m) de análise. A alegação do executado está desprovida de qualquer lastro na realidade fático-processual, porquanto o Cumprimento de Sentença instaurado diz respeito a obrigação de pagar quantia certa, não havendo qualquer obrigação de fazer, nos termos do título judicial (ID 194395743). Assim, REJEITO a alegação de ausência de interesse superveniente (perda do objeto). Não havendo outras preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para resolução da Impugnação. A alegação de excesso de execução está fundada na inserção indevida de multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC) (ID 288638932). O art. 523, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento). E nessa direção, “a multa incidirá mesmo que o devedor venha depositar o valor devido, mas pretenda discutir o objeto do cumprimento. É que em tal caso juridicamente não se operou o pagamento; não houve adimplemento ou vontade de extinguir o procedimento executivo, mas, ao contrário, de lhe dar sequência para discussão do todo ou parte (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 523). Efetivamente, o pagamento voluntário do débito corresponde a depositar voluntariamente a quantia devida em Juízo sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, ou seja, para que não ocorra a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, CPC não se admite o depósito judicial total ou parcial da quantia à título de garantia do Juízo seguido da apresentação de impugnação ou meio de defesa no qual se discuta do débito. Este, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. (...) 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. (...) (STJ - REsp n. 1.803.985/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.435.744/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) O C. STJ, na vigência do revogado Código de Processo Civil/73, já mantinha tal entendimento no sentido de que o executado não estaria isento da multa prevista no art. 475-J do retrocitado Codex quando o depósito judicial era efetivado com o fim de garantir o juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (STJ - AgInt no REsp 1.597.623/PA, 3ª Turma, DJe 04/10/2016; (AgRg no REsp 1.283.941/SC, 4ª Turma, DJe 01/02/2016). Na hipótese dos autos, o executado foi intimado para cumprimento voluntário (ID 222122335) e efetuou o depósito judicial sem a finalidade de garantia do juízo ou apresentar Impugnação, conforme certidão ID 402667500, o que por certo configura cumprimento voluntário e não enseja a incidência das penalidades previstas no art. 475-J do CPC/73 ou do art. 523, § 1º, DO CPC/2015. E desde o pedido de cumprimento de sentença o exequente apresentou cálculos nos quais incluiu, indevidamente, as penalidades previstas no art. 523, § 1º, CPC/2015 (IDs 212779536 e 212779537), já que o executado sequer havia sido intimado para cumprimento voluntário. Ressalto que conforme se verifica dos cálculos apresentados pelo próprio exequente, o valor à título de multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC/2015 totalizam a quantia R$4.095,48, o que supera (e muito) o alegado valor remanescente (R$ 1.506,82 – ID 243033631), o que demonstra a inexistência de valor remanescente. Assim, há excesso de execução neste ponto (incidência indevida da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC/2015). A Impugnação deve ser acolhida in totum. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (ID 288638932) e, em consequência, DECLARO extinto o processo POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas estipuladas na sentença. Sem novos honorários. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, ARQUIVE-SE, procedendo a devida baixa. Itabuna (BA), 22 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE CASTRO DE ARAUJO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELENITA HAGE DE ARAUJO em 05/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELENITA HAGE DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE CASTRO DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE CASTRO DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELENITA HAGE DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(48)