Procedimento Comum Cível 0303032-19.2014.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303032-19.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0303032-19.2014.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos estes autos do pedido de obrigação de fazer, envolvendo as partes acima nominadas. O feito foi distribuído por dependência ao processo n. 0006969-18.2011.8.05.0103, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ao qual foi determinado apensamento no ID. 323318949. Entretanto, na ata de audiência do ID. 323319632, o atual magistrado titular daquela especializada aduziu que “trata-se de ação em que figuram dois entes privados, inexistindo interesse do Estado que justifique a competência desta Vara da Fazenda Pública para o deslinde da questão”. Declinou da competência para uma das varas cíveis, sendo o feito redistribuído para a 2ª Vara Cível. No ID. 323320012, a COELBA demonstrou a conexão e requereu o apensamento ao processo n. 0303033-04.2014.8.05.0103, que tramitava neste juízo. Pedido acolhido no ID. 323320019 e apensamento determinado no ID. 323320030. É o que interessa relatar. PASSO A DECIDIR. Com efeito, os autos do processo n. 0303033-04.2014.8.05.0103 devem ser apensados ao presente feito. E, ambos, guardam relação umbilical com o processo n. 0006969-18.2011.8.05.0103, no qual, por meio de decisão insculpida no seu ID. 376343598, julgou o conflito negativo de competência, determinando que é do juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca a competência para processar e julgar o feito. Desse modo, em obediência à decisão de superior instância, revogo minha decisão de ID. 450012058, do processo 0303033-04.2014.8.05.0103. Outrossim, havendo trípla conexão entre os presentes autos, o 0303033-04.2014.8.05.0103 e o 0006969-18.2011.8.05.0103 - ainda não distribuídos para a 4ª Vara Cível, deve-se haver a reunião dos mesmos para cumprir o comando do §3º, do art. 55, CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Desse modo, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, declino da competência para a 4ª Vara Cível desta Comarca, para a qual deverão ser remetidos estes autos, bem com os de números 0303033-04.2014.8.05.0103 e 0006969-18.2011.8.05.0103, que deverão ser apensados para processamento e julgamento em conjunto. Dê-se conhecimento ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)