Procedimento Comum Cível 0551081-83.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0551081-83.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joao Eduardo Jorge Franco De Liguori Lopes Advogado: Shirley Borges De Lacerda (OAB:BA42908) Advogado: Filipe Franco Da Silveira Azevedo (OAB:BA39231) Interessado: Globo Comunicacao E Participacoes S/a Advogado: Ricardo Barretto Ferreira Da Silva (OAB:SP36710) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Interessado: Horizonte Conteudos Ltda Advogado: Ricardo Barretto Ferreira Da Silva (OAB:SP36710) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Interessado: Globosat Programadora Ltda Advogado: Ricardo Barretto Ferreira Da Silva (OAB:SP36710) Advogado: Catharina Araujo Lisboa (OAB:BA55506) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0551081-83.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOAO EDUARDO JORGE FRANCO DE LIGUORI LOPES Advogado(s): SHIRLEY BORGES DE LACERDA (OAB:BA42908), FILIPE FRANCO DA SILVEIRA AZEVEDO (OAB:BA39231) INTERESSADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e outros (2) Advogado(s): RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB:SP36710), CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0551081-83.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por João Eduardo Jorge Franco de Liguori Lopes em face de Globo Comunicação e Participações S/A, na qual o autor alega que foi indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito, além de afirmar a ocorrência de violação de direitos autorais. O autor narra que, sem qualquer justificativa válida, teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que teria lhe causado consideráveis prejuízos, tanto de ordem moral, quanto material. A inclusão, segundo ele, ocorreu de maneira arbitrária e sem que houvesse débito líquido e certo apto a justificar tal medida. O autor afirma que nunca foi notificado previamente sobre essa negativação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o autor também sustenta que a ré utilizou indevidamente obras de sua autoria, sem a devida autorização, o que configura, segundo ele, violação de seus direitos autorais protegidos pela Lei nº 9.610/98. Alega que a utilização das obras ocorreu sem qualquer compensação financeira, o que lhe causou danos patrimoniais e morais. Em sede de contestação, a ré Globo Comunicação e Participações S/A defende a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida foi tomada em razão de dívida não quitada, cujas provas anexou aos autos. Alega que cumpriu todas as formalidades exigidas, inclusive notificando o autor sobre a dívida, e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes se deu de forma legítima, considerando a existência de débito vencido e não pago. No tocante à suposta violação de direitos autorais, a ré contesta a alegação, afirmando que não houve qualquer utilização indevida de obras do autor, e que, em todo caso, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar a suposta exploração irregular de suas criações intelectuais. Alega, ainda, que as obras citadas sequer foram mencionadas nos autos, não havendo comprovação de que foram de fato utilizadas por ela, muito menos de forma irregular. Preliminares A parte ré Globo Comunicação e Participações S/A levantou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, uma vez que tal conduta teria sido realizada por terceiros. Entretanto, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a inclusão foi realizada diretamente pela requerida, conforme prova documental fornecida pelos sistemas de proteção ao crédito. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes deve ser imputada à entidade que efetua o registro, independentemente de eventual participação de terceiros. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o detentor da inscrição é responsável pelos danos decorrentes de registros irregulares ou indevidos, conforme se depreende da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que existente débito legítimo, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição regular, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte ré Globo Comunicação e Participações S/Apossui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Mérito Passando à análise do mérito, verifica-se que a principal alegação do autor é a inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Para tanto, o autor juntou aos autos certidões e relatórios de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito, que confirmam a negativação realizada pela parte ré. A requerida, por sua vez, alega que a negativação foi baseada em dívida líquida e certa, contudo, não apresentou provas documentais suficientes para corroborar essa alegação, tampouco demonstrou que houve tentativa de negociação prévia com o autor antes de efetivar a inscrição. Importante destacar que a ré não apresentou comprovação do cumprimento dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à notificação prévia do autor antes da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A jurisprudência consolidada do STJ também estabelece que a ausência de notificação prévia do consumidor para informar sobre a negativação implica na nulidade do registro e enseja reparação por danos morais, independentemente da existência de débito. Sobre este ponto, cito o REsp 1.061.134/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que restou decidido que "a ausência de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, na forma do art. 43, § 2º, do CDC, enseja a declaração da nulidade da inscrição, assim como a condenação por danos morais." Assim, resta configurada a ilicitude na conduta da parte ré, que procedeu à negativação sem que houvesse o devido respeito aos direitos do consumidor, caracterizando o ato como abusivo. A questão dos danos morais em decorrência de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes tem sido amplamente discutida nos tribunais superiores. A jurisprudência majoritária reconhece que a negativação indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e independe de prova concreta de sofrimento ou prejuízo material. No caso em tela, a inscrição indevida causou evidente abalo à reputação e crédito do autor, privando-o de acesso a financiamentos e serviços de crédito. Ainda que o autor não tenha comprovado prejuízos materiais, o abalo moral decorrente da restrição de crédito e exposição negativa perante a sociedade está devidamente caracterizado. Ademais, é importante considerar a posição socioeconômica das partes e a necessidade de fixar o valor da indenização em montante suficiente para compensar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a ré a cometer novas infrações dessa natureza. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado, levando-se em conta o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. Quanto à alegação de violação de direitos autorais, o autor afirma que a parte ré utilizou suas obras intelectuais sem a devida autorização, violando seus direitos patrimoniais e morais. A proteção ao direito autoral está consagrada na Lei nº 9.610/98, que assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra. Entretanto, a análise dos autos revela que o autor não conseguiu comprovar, de maneira clara e inequívoca, que suas obras foram indevidamente utilizadas pela ré. A simples alegação de uso não autorizado não é suficiente para gerar condenação por danos materiais e morais, sendo indispensável a apresentação de provas robustas que demonstrem a utilização da obra e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos alegados. A ausência de documentação específica, tais como contratos de cessão de direitos ou comprovantes de exploração das obras pela ré, enfraquece o pleito do autor. Assim, à míngua de provas suficientes, julgo improcedente o pedido de indenização por violação de direitos autorais. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Eduardo Jorge Franco de Liguori Lopes contra Globo Comunicação e Participações S/A, nos seguintes termos: a) Procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; b) Improcedente o pedido de indenização por violação de direitos autorais; c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) Declaro a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com ordem de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador-BA, 19 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Citação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501516057

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501516057

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501024083

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)