Procedimento Comum Cível 8010314-49.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010314-49.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Jose Andrade Chaves Silva Advogado: Djan Henrique Mendonca Do Nascimento (OAB:PB5219-A) Reu: Banco J. Safra S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010314-49.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA JOSE ANDRADE CHAVES SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010314-49.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE ANDRADE CHAVES SILVA contra o BANCO J SAFRA S/A, ambos qualificados. Em síntese, a autora narra que celebrou com o Réu um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de um veículo, comprometendo-se a pagar 48 parcelas de R$ 2.410,05, com vencimento mensal. Alega que em decorrência do atraso de algumas parcelas e, em meio às negociações com a ré, maio de 2024, um terceiro, de posse de informações detalhadas acerca do seu contrato com o Banco Réu, entrou em contato com a Autora, apresentando-se falsamente como funcionário da assessoria de cobrança do Banco Safra, denominada PASCHOALOTTO, emitindo diversos boletos para pagamento. Aduz que efetuou o pagamento no valor total de R$ 16.870,35 (dezesseis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) e, em virtude da confiança de que estava regularmente quitando o contrato, a Autora alienou o veículo para um terceiro adquirente. Contudo, as negociações se tratava de golpe, realizados por pessoas que tinham acesso aos detalhes do contrato e às tratativas de acordo iniciadas entre a autora e o réu. Defende que o golpe somente pôde ser concretizado em virtude do vazamento, pelo réu, de dados sigilosos, referentes à situação do contrato em questão. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade do saldo devedor do contrato e todas as restrições sobre o veículo Hyundai HB20 PlatinumPlus 1.0, modelo 2022, cor branca, placa RPB9I51, permitindo a regularização do veículo em nome do terceiro adquirente. É o necessário. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, as alegações são verossímeis. Foram apresentadas telas de aplicativo de envio de mensagens (Whatsapp) nas quais há o apontamento do Banco Safra como remetente. O boleto expedido também traz o nome Banco réu, com indicação expressa de que tal instituição financeira seria a beneficiária do montante a ser pago. Nesse contexto, ao menos em uma primeira análise, o boleto falso era hábil a levar a erro qualquer pessoa não afeta à prática negocial, motivo pelo qual, defiro em parte a liminar, somente para suspender a exigibilidade das prestações decorrentes do contrato de financiamento entabulado entre as partes. Registre-se que a análise que ora se faz se dá, naturalmente, em um juízo de cognição sumária, assumindo a parte autora os prejuízos que a revogação da tutela de urgência pode lhe acarretar, eventualmente, tal como disposto no artigo 302, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). No mesmo prazo deverá manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE CHAVES SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE CHAVES SILVA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)

legal