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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 77.152,04

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(47)