Procedimento Comum Cível 8081808-33.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8081808-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdir De Jesus Rodrigues Advogado: Marcos Antonio Jesus Oliveira (OAB:BA70611) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081808-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VALDIR DE JESUS RODRIGUES Advogado(s): MARCOS ANTONIO JESUS OLIVEIRA (OAB:BA70611) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO 1. De uma singela leitura da inicial, denota-se que o objeto imediato consiste em detecção de suposto defeito do serviço(contrato de mútuo bancário), propugnando como objeto mediato uma tutela declaratória de inexistência de débito, havendo também tutela cumulada de cunho condenatório, por suposto fato do serviço. Nesse contexto, não se apraz o risco de dano a direito material sensível do consumidor, compatível com a urgência que demanda as tutelas provisórias de urgência ou antecipatória(CPC, art. 300, 303, caput), razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8081808-33.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro a concessão da liminar propugnada. 2. Cite-se a requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. 3. Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. 4. Em oportuno, DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 5. Intime-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(67)