Procedimento Comum Cível 8003892-13.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003892-13.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Breno Almeida Vaz Lisboa Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927) Interessado: Instituto De Recursos Humanos De Pernambuco Advogado: Almir Bezerra De Almeida Filho (OAB:PE35924) Interessado: Estado De Pernambuco Advogado: Almir Bezerra De Almeida Filho (OAB:PE35924) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003892-13.2016.8.05.0191 INTERESSADO: BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003892-13.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO (ID 4257173). Em decisão ID 451600791, este Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca DECLAROU A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. Independentemente do que esteja a constar dos autos, devo dizer que inexiste razão que justifique a remessa da demanda para a 1ª Vara da Fazenda Pública, ainda que, de fato, possam estar as partes debatendo sobre matéria de interesse público. A questão posta em análise diz respeito à competência para processar e julgar demanda em face de autarquia e Estado-membro diverso do foro onde a ação foi proposta. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito dos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, incluindo a organização da sua Justiça, vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Grifo nosso) No mesmo sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição. Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços; (Grifo nosso) (...) Art. 116 - O Estado organizará sua Justiça, segundo o disposto na Constituição Federal, observados os seguintes princípios: (Grifo nosso) (...) Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização da Magistratura Nacional: Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. (Grifo nosso) (...) Em sequência, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia determina: Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: (Grifo nosso) I - divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição; d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (Grifo nosso) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Pela análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas da Fazenda Pública diz respeito apenas aos casos de interesse dos Municípios, do Estado da Bahia, suas autarquias e fundações. Perceptível, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é competente para julgar as causas que envolvam os entes públicos situados em sua jurisdição territorial e não todos os entes do país. No presente feito não figuram como partes qualquer ente federativo do Estado da Bahia, pelo contrário, o autor é um particular e os réus são o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa, não podendo ser modificada pela vontade das partes nem prorrogada, devendo ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE. Intimem-se os Requeridos para tomarem ciência da presente decisão. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 01 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ALMEIDA VAZ LISBOA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

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