Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8004509-03.2022.8.05.0113 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8004509-03.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Plena Participacoes E Investimentos Ltda Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Terceiro Interessado: Oscar Marinho Falcao Neto Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004509-03.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor: ENFORCE TRAVESSIA NPL Réu: IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004509-03.2022.8.05.0113 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Itabuna Suscitado: Iba-industria Bahiana De Adubos Importacao E Exp Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Suscitado: Mnv Comercio E Servicos Ltda Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Suscitado: Trrr Saneamento E Gestao Ambiental Ltda. Advogado: Carlos Alberto Tourinho Filho (OAB:BA16936) Suscitante: Enforce Travessia Npl Advogado: Elzeane Da Rocha (OAB:SP333935) Advogado: Elias Marques De Medeiros Neto (OAB:SP196655) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por ENFORCE TRAVESSIA NPL em desfavor de IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA – ME, MNV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA na qual a parte autora afirma, em síntese, que o executado é uma empresa-fantasma, sem atividade, não gera faturamento para pagar seus credores, que foi “dissolvida de fato” e que seu sócio-administrador (OSCAR MARINHO FALCÃO NETO) é sócio majoritário de PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e RODOCAR VEICULOS LTDA ME. Afirma, também, que PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA é sócia majoritária de MNV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e detém participação sócietária relevante TRRR SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, que PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e MNV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA compartilham o mesmo endereço e que há confusão patrimonial, com o objetivo de lesar credores. Requer, preliminarmente, a suspensão da Execução e medida liminar para desconsideração da personalidade jurídica de IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA – ME, PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, RODOCAR VEICULOS LTDA ME, MNV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, para penhora de quotas societárias de OSCAR MARINHO FALCÃO NETO nas pessoas jurídicas indicadas e para bloqueio via Sisbajud em relação a OSCAR MARINHO FALCÃO NETO, MONICA SOARES MARINHO FALCÃO, PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, RODOCAR VEICULOS LTDA ME, MNV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 369219978, 385352841. Custas iniciais recolhidas, conforme certidão ID 365016810. Decisão Interlocutória ID 388204108, recebendo o incidente e determinando a suspensão do processo principal. Citação ID 409466448, 409466448. Contestação de IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA – ME e OSCAR MARINHO FALCÃO NETO ID 412689856, na qual alegam que não foram preenchidos os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica e que o fato de um dos sócios integrar mais de uma sociedade não demonstra a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contestação de PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MNV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL LTDA ID 412723158, na qual aduzem preliminar de inépcia da petição inicial. Alegam que não foram preenchidos os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica, que não é possível a desconstituição inversa da personalidade jurídica antes da desconstituição direta. Réplica ID 430192466. Petição de ENFORCE TRAVESSIA NPL ID 429738361 com documentos, na qual informa a cessão do crédito e requer substituição processual. Despacho ID 444805161, deferindo a substituição processual. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo é composto por IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA – ME, MNV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. Todavia, apresentaram defesa IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA – ME, MNV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA, além de OSCAR MARINHO FALCÃO NETO e PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Assim sendo, proceda, o Cartório, a habilitação de OSCAR MARINHO FALCÃO NETO e PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, por ora, enquanto terceiros interessados. Em seguida, sem a necessidade de novo despacho, INTIMEM-SE OSCAR MARINHO FALCÃO NETO e PLENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de forma clara, objetiva e sucinta, os motivos pelos quais apresentaram defesa, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a apresentação de manifestação, sem a necessidade de novo despacho, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem conclusos para saneamento do feito. Itabuna (BA), 19 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MNV COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IBA-INDUSTRIA BAHIANA DE ADUBOS IMPORTACAO E EXP LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENFORCE TRAVESSIA NPL em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR MARINHO FALCAO NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(34)