Execução de Título Extrajudicial 0511886-48.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0511886-48.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Millenium Patrimonial E Incorporacoes Ltda Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Executado: Teriaki Sushibar Ltda - Me Executado: Antonio Leite Dos Santos Junior Executado: Ibrahim El Chami Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0511886-48.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS (OAB:BA42261) EXECUTADO: TERIAKI SUSHIBAR LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0511886-48.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORAÇÕES LTDA, em face de TERIAKI SUSHIBAR LTDA - ME e outros (2). Pretende a parte requerente a realização de citação por edital da empresa Teriaki Sushibar LTDA - ME, ao argumento de que já foram empreendidas várias tentativas de chamá-lo ao processo, mas todas restaram infrutíferas. Porém, como se verifica da norma inserida no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o réu apenas será considerado em local ignorado ou incerto se “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Ou seja, a citação editalícia, modalidade de citação ficta, tem sido devidamente interpretada pela jurisprudência pátria para reconhecer sua excepcionalidade, conforme se depreende do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Em prestígio, pois, à garantia constitucional da ampla defesa, outra solução não há senão exigir a tentativa de diligências mínimas no sentido de encontrar o devedor, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de citação por edital da empresa ré, devendo a parte requerente se diligenciar no esgotamento de diligências prévias à localização do interessado, mediante pesquisas através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo judiciário - SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o que entender pertinente ao andamento do feito. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de MILLENIUM PATRIMONIAL E INCORPORACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de informação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)