Usucapião 8007653-42.2024.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 8007653-42.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ednaldo Simoes De Oliveira Advogado: Aline De Almeida Cerqueira (OAB:BA56376) Reu: Martinho Da Silva Terceiro Interessado: Construl Ms Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 8007653-42.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: EDNALDO SIMOES DE OLIVEIRA Advogado(s): ALINE DE ALMEIDA CERQUEIRA (OAB:BA56376) REU: MARTINHO DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8007653-42.2024.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Defiro a emenda inicial de ID455403260. No tocante ao pedido de pagamento de custas ao final, não o conheço, por ausência de previsão legal. Assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. Interlocutória mantida. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70068170398, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016). Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais com lastro no valor da causa corrigido (R$300.000,00, trezentos mil reais, ID455403260), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, do CPC). P.I. CAMAÇARI/BA, 22 de novembro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNALDO SIMOES DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)