Execução Fiscal 8086879-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086879-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8086879-16.2024.8.05.0001. Executado: Citytec Comercio E Reparacao Ltda - Me Advogado: Fernando Santos Oliveira Junior (OAB:BA67529) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8086879-16.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086879-16.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CITYTEC COMÉRCIO E REPARAÇÃO EIRELI no âmbito de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia, que busca a cobrança de crédito tributário de ICMS. A Executada alega que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula, pois foi constituída com base em auto de infração lavrado por agente de tributos sem competência para tal ato, conforme entendimento do STF na ADI 4233/BA. A decisão proferida nesta ADI, segundo a Executada, declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 11.470/2009, que atribuía aos agentes de tributos estaduais a competência para constituir créditos tributários, competência esta que deveria ser exclusiva de auditores-fiscais. Por outro lado, o Estado da Bahia, em sua impugnação (ID 469675869), defende a legalidade do lançamento e sustenta a inaplicabilidade da decisão da ADI 4233/BA ao caso em tela, pois os efeitos dessa decisão foram modulados para vigorar ex nunc, a partir de sua publicação em 29/04/2021. Argumenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em 29/09/2020, sob plena vigência da legislação estadual, o que conferiria validade ao lançamento fiscal. Decido. De início, importa destacar que a Exceção de Pré-executividade é admitida em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, que sejam conhecíveis de ofício e não exijam dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 1. Da Competência para Lavratura do Auto de Infração e da ADI 4233/BA Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4233/BA, declarou a inconstitucionalidade parcial dos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.470/2009, limitando a atuação dos agentes de tributos estaduais, cuja investidura ocorreu antes de 2002, nas atividades de constituição de créditos tributários. No entanto, o STF modulou os efeitos dessa declaração para que vigorasse apenas a partir da data de publicação da decisão, em 29/04/2021, conferindo efeitos prospectivos (ex nunc), conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 9.868/1999, em razão do princípio da segurança jurídica. No caso, a modulação dos efeitos da decisão se mostra necessária para proteger a confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo em autoridade aparente e observa a boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais. Vale salientar que, atendidos os requisitos legais aplicáveis, decidiu-se atribuir efeitos prospectivos (ex nunc) à referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo como marco temporal para o início de sua vigência a data de publicação da decisão. Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 29/09/2020, antes da publicação da decisão da ADI 4233/BA, tem-se que o ato foi praticado durante a vigência da norma que atribuía competência aos agentes de tributos estaduais para constituir créditos tributários decorrentes de fiscalização de mercadorias em trânsito e de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, conforme art. 107, §§1º e 3º, do Código Tributário do Estado da Bahia (Lei 3.956/1981, com redação dada pela Lei 11.470/2009). 2. Do Princípio da Segurança Jurídica e da Boa-fé Administrativa Nesse ponto, destaca-se que a modulação dos efeitos pelo STF teve como fundamento a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica, elementos essenciais para evitar a nulidade de atos praticados com respaldo em legislação que estava em vigor e era presumidamente constitucional. O princípio da segurança jurídica assegura que os atos administrativos praticados antes da declaração de inconstitucionalidade permanecem válidos, o que se aplica ao auto de infração em questão. Portanto, o lançamento fiscal, sendo amparado pela legislação vigente à época, foi realizado de forma legítima e encontra-se resguardado pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4233/BA. 3. - Da Higidez da Certidão de Dívida Ativa Do exame da CDA que instrui a Execução Fiscal observa-se que ela está lastreada pela Lei 6.830/1980, nos termos dos seus arts. 3º e 6º. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer meio de prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). E: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais. 2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Com efeito, o título executivo fiscal individualiza o PAF sobre o qual recaiu a exação, indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível, de modo que rejeito a prefacial suscitada. Assim, não tendo a CDA sido desconstituída, não havendo nenhum elemento robusto que afaste a presunção de liquidez e certeza, deve a Exceção ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Excipiente, reconhecendo a higidez do título e da execução fiscal inaugurada, nos termos ora delineados. Sem condenação em honorários. Intime-se a parte executada para, em 5 dias, garantir o débito ou parcelá-lo, sob pena de penhora. P.I. Salvador (BA), data da assinatura digital

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CITYTEC COMERCIO E REPARACAO LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(63)