Execução Fiscal 0002499-61.2005.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0002499-61.2005.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Importadora Clefil Ltda - Me Advogado: Janisson Luis Barros (OAB:BA10020) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Clemente Freire De Lima Registrado(a) Civilmente Como Clemente Freire De Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002499-61.2005.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação Tributária] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: IMPORTADORA CLEFIL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0002499-61.2005.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de ação de execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública Estadual, em que a executada, através, agora, de seu sócio-gerente, requer a extinção da execução, sob o fundamento de que o exequente não se manifesta nos autos desde 2005, mesmo tendo ciência da dissolução da sociedade empresária executada, o que configuraria o abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC. O exequente, intimado, manifesta-se, sustentando que a paralisação do feito ocorreu pela demora do Judiciário, e, não, por sua omissão. Junta documentos. Relatado. Decido. Trata-se de ação de execução de dívida fiscal, ajuizada em janeiro de 2005, com a citação da sociedade empresária executada realizada em 16/03/2006 (ID. 307570338). Citada, a executada ofertou um bem à penhora (ID. 307570315), e, em que pese tenha sido determinada a intimação do exequente para se manifestar, o despacho não foi atendido pelo Cartório, o qual apenas publicou a decisão de incompetência do Juízo, em 03/11/2009 (ID. 307570346). E, a partir de então, e, em virtude do próprio mecanismo da Justiça, os autos ficaram paralisados, não tendo o exequente sido intimado para tomar ciência da indicação do bem à penhora feito pelo executado, e, portanto, não se configura, no caso, abandono da causa. Outrossim, antes de se extinguir a execução, haveria de se intimar pessoalmente o exequente, o que nunca foi feito, já que este, sequer, não foi intimado nem mesmo para dar continuidade ao feito, consoante preconiza o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. E, ainda assim, em que pese nunca ter sido intimado, veio o exequente espontaneamente, aos autos, em 24/10/2016 (ID. 307570352), informar a sua discordância quanto ao bem ofertado e requerer a realização de penhora on-line, a qual, deferida somente em 10/09/2019 (ID. 307570512), não foi exitosa. Intimado o exequente sobre a penhora inexitosa em 25/09/2020 (ID. 307570540), peticionou quatro dias depois (ID. 307570548), ficando os autos novamente paralisados, quando veio o executado, em 10/08/2022, requerer a extinção. Diante da análise ora realizada, conclui-se que não ocorreu, no caso, fenômeno que enseje a extinção da presente ação de execução, pelo que INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado ao ID. 307570661. E, noticiada nos autos a dissolução da sociedade executada, INTIME-SE o exequente para se manifestar e requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. A TEMPO, por ter vindo espontaneamente aos autos o sócio-gerente da sociedade executada, e, como esta não existe mais, CADASTRE-SE no polo passivo o requerente (ID. 307570661) e seu patrono, conforme procuração juntada ao ID. 307570557. Intimem-se as partes. Diligência ao cartório. Santo Antônio de Jesus - BA, 12 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEMENTE FREIRE DE LIMA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(20)