Procedimento Comum Cível 0007235-30.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007235-30.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sucabras Reciclagem De Metais Ltda Advogado: Joao Batista Rodrigues Alves (OAB:BA13004) Advogado: Isabela Cavalcante Da Silva E Oliveira (OAB:BA15939) Advogado: Rafael Ramos Ayres Da Silva (OAB:BA23474) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Marcela Menezes Silva Mendes (OAB:BA35424) Terceiro Interessado: Valter Luzimar Barreto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007235-30.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA Advogado(s): JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES (OAB:BA13004), ISABELA CAVALCANTE DA SILVA E OLIVEIRA (OAB:BA15939), RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA (OAB:BA23474) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), MARCELA MENEZES SILVA MENDES (OAB:BA35424) SENTENÇA SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA. ajuizou a presente Ação de Indenização por responsabilidade civil contra EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), todas devidamente qualificadas. Alega a autora, em suma, que participou de um leilão promovido pela ré, no qual arrematou um lote de materiais recicláveis. No entanto, sustenta que houve uma discrepância significativa entre a quantidade de material anunciada e a efetivamente entregue, gerando prejuízo econômico. Segundo a autora, a divergência na pesagem não foi comunicada de forma adequada, levando a um pagamento superior ao valor efetivamente correspondente ao material recebido. Pleiteia, assim, a restituição do valor pago a maior, bem como indenização pelos danos materiais sofridos. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que o procedimento do leilão seguiu todas as normas aplicáveis e que o lote de materiais estava disponível para vistoria pelos interessados, inclusive pela autora. Afirma, ainda, que a pesagem foi informada de forma clara e que a autora, ao arrematar o lote, assumiu o risco inerente ao negócio, não havendo qualquer falha que justifique o pleito indenizatório. A autora apresentou réplica, refutando a ocorrência da decadência. Após regular trâmite processual, com a apresentação de provas documentais e realização de audiência de instrução em 28/04/2014, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. De início, a ré sustenta que a pretensão da autora está fulminada pela decadência, uma vez que o prazo para o exercício do direito de reclamar eventuais falhas no contrato de compra e venda decorrente do leilão já teria transcorrido. Contudo, tal argumentação não merece acolhida, haja vista que o material arrematado apenas foi retirado no dia 27/12/2004. Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito. A questão central dos autos reside na responsabilidade civil da ré por suposta falha no fornecimento de informações relativas à quantidade de materiais recicláveis arrematados pela autora em leilão. A pretensão da autora está fundamentada na alegação de que houve diferença significativa entre a quantidade informada no leilão e a quantidade entregue, configurando dano material. Para o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: (i) ação ou omissão culposa ou dolosa; (ii) ocorrência de dano; e (iii) nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. No caso concreto, a autora fundamenta sua pretensão no fato de que a quantidade de material entregue seria inferior àquela anunciada no leilão, implicando perda econômica. Entretanto, ao analisar os autos, verifico que não há provas robustas que sustentem tal alegação. A ré demonstrou, por meio de documentos e depoimentos, que o lote de materiais recicláveis foi disponibilizado para vistoria antes do leilão, conforme previsto no edital. O preposto da ré, em audiência, afirmou que a pesagem foi devidamente informada aos participantes e que os materiais estavam à disposição para avaliação prévia pelos interessados. Esse procedimento é padrão em leilões públicos, visando justamente garantir a transparência e evitar alegações posteriores de divergências na qualidade ou quantidade dos bens. Além disso, em seu depoimento, o preposto da autora confirmou que não foi realizada a vistoria antes da arrematação, limitando-se a confiar nas informações gerais do edital. Essa omissão, no entanto, caracteriza comportamento negligente da autora, que, ao deixar de verificar o lote antes de arrematá-lo, assumiu os riscos inerentes ao negócio jurídico. No presente caso, não há qualquer evidência de que a ré tenha agido com má-fé ou cometido erro grosseiro. Pelo contrário, todos os procedimentos inerentes ao leilão foram observados, e a autora teve plena oportunidade de inspecionar os materiais antes de efetuar a arrematação. A alegação de prejuízo financeiro, por sua vez, não foi devidamente comprovada. Embora a autora sustente que houve uma discrepância significativa na quantidade de material, não há nos autos laudo técnico ou qualquer prova documental que corrobore essa versão dos fatos. A simples alegação de que a quantidade recebida foi inferior à informada no leilão, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para configurar o dano indenizável. Ademais, é importante destacar que a autora, ao participar do leilão sem realizar a vistoria prévia do lote, assumiu os riscos inerentes ao negócio. A jurisprudência é clara no sentido de que, em situações como essa, não cabe indenização quando não há comprovação de erro substancial ou vício oculto, conforme se depreende do art. 896 do Código Civil. Ainda que se admitisse a hipótese de diferença na quantidade de material arrematado, o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado prejuízo não se verifica, tendo em vista que a responsabilidade pela conferência do bem é do arrematante. A inexistência de vistoria por parte da autora afasta qualquer imputação de culpa à ré, que disponibilizou o lote conforme as regras do leilão e cumpriu todas as formalidades exigidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0007235-30.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. Fernando Antônio Sales Abreu Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)