Procedimento Comum Cível 0502007-16.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 89.500,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

ELVIS PEREIRA ARRAIS

CPF

Autor

HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO

Terceiro

SARA GUIMARAES NUNES

Reu

JOSE ANTONIO PACHECO NUNES

CPF

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO

OAB/BA 13599·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL FARIAS DOS REIS

OAB/BA 69843·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALMEIDA AGUIAR

OAB/BA 23047·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA 5881·CPF·Representa: Réu

KATE ANNE COSTA FERREIRA

OAB/BA 33631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELVIS PEREIRA ARRAIS

CPF

Autor

HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO

Terceiro

SARA GUIMARAES NUNES

Reu

JOSE ANTONIO PACHECO NUNES

CPF

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

CNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA

CNPJ

Reu

DANILO GUIMARAES PACHECO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO

OAB/BA 13599·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL FARIAS DOS REIS

OAB/BA 69843·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALMEIDA AGUIAR

OAB/BA 23047·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA 5881·CPF·Representa: Réu

KATE ANNE COSTA FERREIRA

OAB/BA 33631·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA GRECCO ZANON

OAB/BA 32163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ELVIS PEREIRA ARRAIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 06:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:43

Juntada de Carta precatória

24/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de ELVIS PEREIRA ARRAIS em 29/07/2024 23:59.

19/04/2026, 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

19/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 15:59

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:18

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:12

Expedição de ofício.

06/04/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:47

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ELVIS PEREIRA ARRAIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 06:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:43

Despacho

•09/04/2026, 16:12

24/04/2026, 13:43

Juntada de Carta precatória

24/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de ELVIS PEREIRA ARRAIS em 29/07/2024 23:59.

19/04/2026, 22:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

19/04/2026, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 15:59

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:18

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:12

Expedição de ofício.

06/04/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:26

Expedição de ofício.

26/09/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 04:27

Publicado Despacho em 27/06/2025.

29/06/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 04:26

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:06

Expedição de ofício.

25/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 00:09

Expedição de ofício.

23/06/2025, 00:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:57

Expedição de ofício.

17/02/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elvis Pereira Arrais Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599) Advogado: Joao Gabriel Farias Dos Reis (OAB:BA69843) Reu: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Reu: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Reu: Jose Antonio Pacheco Nunes Advogado: Fernanda Almeida Aguiar (OAB:BA23047) Reu: Sara Guimarães Nunes Advogado: Fernanda Almeida Aguiar (OAB:BA23047) Reu: Danilo Guimaraes Pacheco Nunes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502007-16.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ELVIS PEREIRA ARRAIS Advogado(s): JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO (OAB:BA13599), JOAO GABRIEL FARIAS DOS REIS (OAB:BA69843) REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA e outros (4) Advogado(s): FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA5881), KATE ANNE COSTA FERREIRA (OAB:BA33631), FERNANDA ALMEIDA AGUIAR registrado(a) civilmente como FERNANDA ALMEIDA AGUIAR (OAB:BA23047) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0502007-16.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Em atenção à certidão de ID. 452624803, oficie-se o juízo deprecado suplicando o cumprimento e devolução da carta precatória. Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502007-16.2016.8.05.0103. Autor: Elvis Pereira Arrais Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599) Advogado: Joao Gabriel Farias Dos Reis (OAB:BA69843) Reu: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Reu: Santa Casa De Misericordia De Itabuna Advogado: Francisco Valdece Ferreira De Sousa (OAB:BA5881) Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Reu: Jose Antonio Pacheco Nunes Advogado: Fernanda Almeida Aguiar (OAB:BA23047) Reu: Sara Guimarães Nunes Advogado: Fernanda Almeida Aguiar (OAB:BA23047) Reu: Danilo Guimaraes Pacheco Nunes Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3424, Ilhéus-BA Processo: 0502007-16.2016.8.05.0103 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Serviços Hospitalares] AUTOR: ELVIS PEREIRA ARRAIS REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA, JOSE ANTONIO PACHECO NUNES, SARA GUIMARÃES NUNES, DANILO GUIMARAES PACHECO NUNES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em face da certidão ID 452624803, manifeste-se o autor(a)/Exequente, no prazo de dez (10) dias. Ilhéus(BA), 11 de julho de 2024. Marivaldo dos Santos Silveira Escrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0502007-16.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Expedição de ofício.

26/11/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 22:22

Juntada de Petição de substabelecimento

17/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:01

Publicado Despacho em 12/12/2023.

13/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 21:31

Expedição de Carta precatória.

07/12/2023, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 07:32

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de ELVIS PEREIRA ARRAIS em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

17/09/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023

17/09/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:28

Juntada de Carta

18/08/2023, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 17:17

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:44

Expedição de citação.

29/06/2023, 15:19

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 14:02

Expedição de citação.

22/06/2023, 13:43

Publicado Despacho em 31/05/2023.

01/06/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:44

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/02/2023, 10:00

Juntada de Petição de comunicações

25/01/2023, 15:04

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 05:40

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2022, 00:00

Petição

10/10/2022, 00:00

Publicação

14/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/09/2022, 00:00

Documento

22/08/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/07/2022, 00:00

Liminar

20/07/2022, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Petição

27/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2021, 00:00

Petição

20/05/2021, 00:00

Petição

18/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

28/04/2021, 00:00

Petição

11/12/2018, 00:00

Documento

11/12/2018, 00:00

Documento

31/10/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2018, 00:00

Petição

16/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2018, 00:00

Petição

14/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2018, 00:00

Petição

08/02/2018, 00:00

Publicação

31/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2018, 00:00

Petição

23/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2018, 00:00

Documento

23/01/2018, 00:00

Documento

23/01/2018, 00:00

Mero expediente

23/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

23/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2017, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Publicação

07/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/10/2017, 00:00

Petição

05/10/2017, 00:00

Documento

28/08/2017, 00:00

Expedição de documento

28/08/2017, 00:00

Publicação

15/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2017, 00:00

Mero expediente

12/06/2017, 00:00

Petição

13/10/2016, 00:00

Petição

25/08/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2016, 00:00

Publicação

18/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/08/2016, 00:00

Petição

08/08/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

22/07/2016, 00:00

Documento

22/07/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Publicação

06/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

01/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

01/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

01/06/2016, 00:00

Expedição de documento

01/06/2016, 00:00

Petição

01/06/2016, 00:00

Mero expediente

31/05/2016, 00:00

Audiência Designada

31/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/05/2016, 00:00

Documento

04/05/2016, 00:00

Documento

04/05/2016, 00:00

Correção de Classe

04/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2016, 00:00

Despacho

•06/04/2026, 15:47

Despacho

•25/06/2025, 14:32

Despacho

•23/06/2025, 00:09

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•21/11/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 09:46

Despacho

•10/11/2023, 11:54

Despacho

•10/11/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:27

Despacho

•30/05/2023, 16:02

Despacho

•30/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:24

Decisão

•20/07/2022, 17:37

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:43

Despacho

•09/04/2026, 16:12

Despacho

•06/04/2026, 15:47

Despacho

•25/06/2025, 14:32

Despacho

•23/06/2025, 00:09

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•21/11/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 09:46

Despacho

•10/11/2023, 11:54

Despacho

•10/11/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 13:27

Despacho

•30/05/2023, 16:02

Despacho

•30/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 13:24

Decisão

•20/07/2022, 17:37

Despacho

•28/04/2021, 10:29

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Acórdão

•11/12/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 17:07

Despacho

•23/01/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•17/01/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 16:00

Despacho

•12/06/2017, 16:10

Ato Ordinatório

•09/08/2016, 14:51

Despacho

•31/05/2016, 14:15