Execução Fiscal 0503043-06.2016.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0503043-06.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Humberto Soares Leite Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503043-06.2016.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária, Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: HUMBERTO SOARES LEITE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0503043-06.2016.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora e tampouco ingressou com embargos à execução. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos bens penhoráveis (art. 835, I e § 1º, do CPC), determino a realização de penhora através do Sistema SISBAJUD, do valor corrigido do débito, em quaisquer contas em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 854, do CPC. Caso seja efetuado bloqueio de valores, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, bem como para apresentar embargos à execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de insucesso da medida, abra-se vista ao exequente para requerer o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já determinado o desbloqueio de valores que superem o valor da dívida, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 545557555

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Expedição de intimação.

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