Procedimento Comum Cível 8000018-49.2019.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000018-49.2019.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dasio Ferreira De Brito Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Reu: Municipio De Riacho De Santana Advogado: Danilo Alves Da Silva (OAB:BA25239) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Interessado: Bertrine Grazielle Neves De Brito Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Interessado: Thaiane Graziele Neves De Brito Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Interessado: Paula Rafaela Neves De Brito Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Interessado: Jorge Cristell Neves De Brito Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000018-49.2019.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: DASIO FERREIRA DE BRITO Advogado(s): RONE CLEI AMARAL DA SILVA (OAB:BA39609), ELVIRA SANTOS PEREIRA (OAB:BA42914) REU: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): DANILO ALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como DANILO ALVES DA SILVA (OAB:BA25239), MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DECISÃO 01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000018-49.2019.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que na certidão de óbito ID 270890204 - consta que o falecido deixou 04 (quatro) filhos. BERTRINE GRAZIELLE NEVES DE BRITO, JORGE CRISTIELL NEVES DE BRITO, PAULA RAFAELA NEVES DE BRITO e THAIANE GRAZIELLE NEVES DE BRITO, requereram habilitação nos autos e conseqüente expedição de alvará judicial. Afirmaram que de acordo com o que consta dos autos houve acordo celebrado entre as partes, já existindo valor depositado, dependendo do efetivo levantamento ID: 233816385. Como cediço, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Quando a habilitação é pleiteada pelos herdeiros necessários, que comprovem por documentos a sua qualidade e o óbito do falecido, o pedido é processado nos autos da ação principal, tal como prescreve o artigo 689 do CPC, sendo desnecessária sua autuação em apartado. Todos os direitos (reais ou pessoais) das pessoas são transmitidos aos sucessores no momento da morte do titular do direito. Trata-se do instituto conhecido como saisine ou “droit de saisine”, segundo o qual “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.572 do Código Civil de 1916, repetido no art. 1.784 do Código Civil de 2002) O art. 666 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". A Lei 6.858, de 24/11/1980 (Lei do Alvará) prevê que: os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em seu artigo 2º: O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Ante o exposto DEFIRO a habilitação dos herdeiros BERTRINE GRAZIELLE NEVES DE BRITO, JORGE CRISTIELL NEVES DE BRITO, PAULA RAFAELA NEVES DE BRITO e THAIANE GRAZIELLE NEVES DE BRITO, que passarão a figurar no polo ativo em substituição da parte autora falecida. Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a expedição de ALVARÁ, autorizando o levantamento dos valores referentes ao acordo celebrado entre DASIO FERREIRA DE BRITO e o MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA. Providencie a Serventia as anotações necessárias, junto ao Sistema Informatizado. Publique-se. Intime-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 6 de março de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO SUSTITUTO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERTRINE GRAZIELLE NEVES DE BRITO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DASIO FERREIRA DE BRITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CRISTELL NEVES DE BRITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA RAFAELA NEVES DE BRITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIANE GRAZIELE NEVES DE BRITO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERTRINE GRAZIELLE NEVES DE BRITO em 30/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)