Embargos à Execução 8005089-69.2021.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8005089-69.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

15/05/2026, 05:19

Publicado Intimação em 21/03/2023.

15/05/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 04:53

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:33

Publicado Sentença em 27/11/2024.

01/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:06

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:12

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:12

Juntada de certidão

14/02/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Benedito Ferreira De Cerqueira Embargado: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Gabriel Santos De Azevedo (OAB:BA62283) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005089-69.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA EMBARGADO: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005089-69.2021.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. BENEDITO PEREIRA DE CERQUEIRA, por meio de curador especial, ajuizou os presentes embargos à execução, em face de MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA, alegando a necessidade de digitalização do verso do cheque, possibilitando analisar a data em que fora apresentado e o motivo da sua devolução; a necessidade de esgotamento dos meios de localização do citando, requerendo que fosse oficiado ao Bacen para que informasse acerca do endereço da parte executada. No mérito, contestou os aspectos atinentes aos fatos, por negativa geral e genérica. Foi apresentada impugnação (ID 117795801). Determinada a digitalização completa do cheque que instrui a execução, o que foi cumprido (ID 374608895). Manifestação do embargante acerca do referido documento (ID 375573641). O embargado se manifestou no ID 377348216. Sucinto relato. Decido. Não merece acolhimento a alegação da embargante no sentido de que não houve prévia tentativa de localização do endereço do executado, haja vista que se observa dos autos da ação de execução que foram requisitadas informações junto à Receita Federal e a concessionárias de serviços públicos, restando sem êxito a localização do executado. Assim sendo, somente depois da tentativa de localização foi procedida à citação por edital da parte executada, que se encontrava em local incerto e insabido, atendendo assim o requisito legal previsto para a citação editalícia. Pontue-se que não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, bastando que sejam empreendidas diligências mínimas que restem infrutíferas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INTERNO E DO SISTEMA DO TRE. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. BUSCA MÍNIMA REALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - In casu, na origem, o autor, ora apelado ingressou com ação de usucapião do bem imóvel localizado na Rua Lorena Maria, nº 108, Otavio Camões, Itapetinga/BA, CEP 45.700-000. O imóvel tem área total construída de 57.50m² e área total de 125m². II - A DPEBA – Defensoria Pública do Estado da Bahia, interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento dos meios disponíveis. III - Por se tratar de medida excepcional, à citação editalícia deve preceder providências voltadas à localização do (s) réu (s); no entanto, entendemos ser desnecessário o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização do (s) demandado (s). IV - No caso dos autos, verifica-se que em 20/08/2013, houve determinação judicial de citação (fls. 26 - SAJ1G) dos réus, bem assim dos confinantes, restando infrutífera, ante o não cumprimento. Posteriormente foi realizada audiência (fls. 34 - SAJ1G) em 06/11/2013, momento em que foi determinada a realização de pesquisas no sítio deste Tribunal, acerca da existência de inventário em nome dos demandados. Empós e devidamente seguida de certificação (fls. 36), houve indicação da inexistência de processo de inventário com o nome das partes. Oficiado à 140ª Zona Eleitoral, a resposta (fls. 49 - SAJ1G) consistiu na inexistência de informações acerca da inscrição eleitoral de José Silveira dos Santos. V - Assim, temos que foram empreendidos esforços necessários e suficientes à localização dos demandados, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório por edital, ante inexistência de vícios. VI – Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05000848520138050126 Segunda Câmara Cível, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) Ademais, a negativa geral apresentada pelo embargante não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título em execução, que no caso dos autos, trata-se de título extrajudicial proveniente de notas promissórias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de embargos opostos por curador especial a cargo da Defensoria Pública, sem condenação em custas ou verba honorária. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Benedito Ferreira De Cerqueira Embargado: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Gabriel Santos De Azevedo (OAB:BA62283) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8005089-69.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: EMBARGANTE: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA Polo passivo: EMBARGADO: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005089-69.2021.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 08:44

Sentença

•22/11/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Benedito Ferreira De Cerqueira Embargado: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Advogado: Gabriel Santos De Azevedo (OAB:BA62283) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005089-69.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA EMBARGADO: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005089-69.2021.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. BENEDITO PEREIRA DE CERQUEIRA, por meio de curador especial, ajuizou os presentes embargos à execução, em face de MOTOPEL MOTOS E PEÇAS LTDA, alegando a necessidade de digitalização do verso do cheque, possibilitando analisar a data em que fora apresentado e o motivo da sua devolução; a necessidade de esgotamento dos meios de localização do citando, requerendo que fosse oficiado ao Bacen para que informasse acerca do endereço da parte executada. No mérito, contestou os aspectos atinentes aos fatos, por negativa geral e genérica. Foi apresentada impugnação (ID 117795801). Determinada a digitalização completa do cheque que instrui a execução, o que foi cumprido (ID 374608895). Manifestação do embargante acerca do referido documento (ID 375573641). O embargado se manifestou no ID 377348216. Sucinto relato. Decido. Não merece acolhimento a alegação da embargante no sentido de que não houve prévia tentativa de localização do endereço do executado, haja vista que se observa dos autos da ação de execução que foram requisitadas informações junto à Receita Federal e a concessionárias de serviços públicos, restando sem êxito a localização do executado. Assim sendo, somente depois da tentativa de localização foi procedida à citação por edital da parte executada, que se encontrava em local incerto e insabido, atendendo assim o requisito legal previsto para a citação editalícia. Pontue-se que não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, bastando que sejam empreendidas diligências mínimas que restem infrutíferas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INTERNO E DO SISTEMA DO TRE. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. BUSCA MÍNIMA REALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - In casu, na origem, o autor, ora apelado ingressou com ação de usucapião do bem imóvel localizado na Rua Lorena Maria, nº 108, Otavio Camões, Itapetinga/BA, CEP 45.700-000. O imóvel tem área total construída de 57.50m² e área total de 125m². II - A DPEBA – Defensoria Pública do Estado da Bahia, interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento dos meios disponíveis. III - Por se tratar de medida excepcional, à citação editalícia deve preceder providências voltadas à localização do (s) réu (s); no entanto, entendemos ser desnecessário o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização do (s) demandado (s). IV - No caso dos autos, verifica-se que em 20/08/2013, houve determinação judicial de citação (fls. 26 - SAJ1G) dos réus, bem assim dos confinantes, restando infrutífera, ante o não cumprimento. Posteriormente foi realizada audiência (fls. 34 - SAJ1G) em 06/11/2013, momento em que foi determinada a realização de pesquisas no sítio deste Tribunal, acerca da existência de inventário em nome dos demandados. Empós e devidamente seguida de certificação (fls. 36), houve indicação da inexistência de processo de inventário com o nome das partes. Oficiado à 140ª Zona Eleitoral, a resposta (fls. 49 - SAJ1G) consistiu na inexistência de informações acerca da inscrição eleitoral de José Silveira dos Santos. V - Assim, temos que foram empreendidos esforços necessários e suficientes à localização dos demandados, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório por edital, ante inexistência de vícios. VI – Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05000848520138050126 Segunda Câmara Cível, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) Ademais, a negativa geral apresentada pelo embargante não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título em execução, que no caso dos autos, trata-se de título extrajudicial proveniente de notas promissórias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de embargos opostos por curador especial a cargo da Defensoria Pública, sem condenação em custas ou verba honorária. Certifique-se o resultado deste feito e junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso. Após, arquivem-se os presente autos, dando-se baixa na distribuição. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

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