Execução Fiscal 0000257-13.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0000257-13.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Milton Conceicao Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000257-13.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MILTON CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INC. VI DO CPC. MORA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPULSO OFICIAL AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000257-13.2000.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pelo Ente Público exequente em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual com base no art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que merece guarida a insurgência recursal, uma vez que houve a paralisação do feito sem a efetiva citação da parte executada em decorrência de mora jurisdicional. 3. Desse modo, tem-se que não competia ao Ente Público a realização de diligências para o prosseguimento do feito, não sendo admissível que lhe seja transferida responsabilidade pelo impulso oficial. 4. Não há de se presumir, nesse contexto, o desinteresse processual apenas a partir do descumprimento de prazo para manifestação. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000257-13.2000.8.05.0001 tendo como apelante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e apelado, MILTON CONCEICAO OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

27/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

22/12/2021, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 12:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2021.

07/02/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 11:27

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

02/02/2021, 11:27

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/10/2020, 00:00

Publicação

28/01/2020, 00:00

Incompetência

07/01/2020, 00:00

Recebimento

23/09/2016, 00:00

Petição

23/09/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2014, 00:00

Petição

27/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 10:42

Despacho

•24/04/2026, 10:37

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Incompetência

Recebimento

Petição

Reforma de decisão anterior

Ato ordinatório

Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(25)