Procedimento Comum Cível 0000375-45.2010.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000375-45.2010.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/05/2026, 11:45

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2026, 20:32

Expedição de intimação.

15/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:49

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:10

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:09

Juntada de certidão

29/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Conceicao Do Coite Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Apelado: Egnaldo Dos Santos Oliveira Advogado: Denis Rodrigues Da Silva (OAB:BA31886-A) Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000375-45.2010.8.05.0063 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE Advogado(s): APELADO: EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):DENIS RODRIGUES DA SILVA, LEILA GORDIANO GOMES MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N.° 133/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DATA DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0000375-45.2010.8.05.0063 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000375-45.2010.8.05.0063, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ e apelado EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

23/07/2018, 13:21

Decorrido prazo de EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/04/2018 23:59:59.

03/07/2018, 11:47

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/05/2026, 11:45

Despacho

•05/05/2026, 15:49

—

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/04/2018 23:59:59.

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