Procedimento Comum Cível 0000557-43.2006.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cruz das Almas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2º Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO SANTANA

Autor

MARCELO CARDOSO VIEIRA

Terceiro

PREFEIURA MUNCIPAL DE CRUZ DAS ALMAS-BA

Terceiro

CRUZ DAS ALMAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS

OAB/BA 44664·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA 37893·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA BARRETTO

OAB/BA 13347·CPF·Representa: Réu

VAGNER REIS SANTANA

OAB/BA 27919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MANOEL ANTONIO SANTANA

Autor

MARCELO CARDOSO VIEIRA

Terceiro

PREFEIURA MUNCIPAL DE CRUZ DAS ALMAS-BA

Terceiro

CRUZ DAS ALMAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 18/04/2023 23:59.

14/05/2026, 10:07

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 18/04/2023 23:59.

14/05/2026, 10:07

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/05/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 07:44

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:20

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/04/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 06:16

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 21/03/2024 23:59.

10/01/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:24

Expedição de despacho.

12/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:23

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:22

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 18/04/2023 23:59.

14/05/2026, 10:07

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 18/04/2023 23:59.

14/05/2026, 10:07

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/05/2026, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 07:44

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:29

01/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:20

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/04/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 06:16

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 21/03/2024 23:59.

10/01/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

12/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:24

Expedição de despacho.

12/12/2024, 13:24

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:23

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Manoel Antônio Santana Advogado: Jordan Magno Ribeiro Mascarenhas (OAB:BA44664) Reu: Municipio De Cruz Das Almas Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000557-43.2006.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MANOEL ANTÔNIO SANTANA Advogado(s): ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS (OAB:BA44664) REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem ciência do ofício precatório nº 01/2024 conforme id 436187074, requerendo o que entendem de direito. Em caso de silêncio, os autos seguirão para o arquivamento. Cruz das Almas-BA, data da assinatura eletrônica. Tiago Ferreira Gois Diretor de Secretaria de Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000557-43.2006.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL ANTÔNIO SANTANA em 26/09/2024 23:59.

19/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

30/08/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

30/08/2024, 21:27

Expedição de ato ordinatório.

27/08/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:28

Juntada de informação

27/08/2024, 11:25

Juntada de informação

12/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 03/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:59

Publicado Intimação em 25/03/2024.

07/04/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

07/04/2024, 19:02

Publicado Intimação em 14/03/2024.

07/04/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

07/04/2024, 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:43

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:00

Expedição de ofício.

21/03/2024, 11:54

Expedição de Precatório.

21/03/2024, 11:15

Expedição de intimação.

21/03/2024, 11:15

Expedição de intimação.

20/03/2024, 11:17

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 11:17

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:17

Expedição de intimação.

12/03/2024, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:43

Juntada de certidão

28/02/2024, 19:06

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

25/01/2024, 10:02

Desentranhado o documento

25/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 17/03/2023 23:59.

31/07/2023, 04:44

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS em 27/04/2023 23:59.

11/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 13:56

Expedição de intimação.

22/03/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 13:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

22/03/2023, 11:26

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:49

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 13/02/2023 23:59.

06/03/2023, 20:44

Publicado Intimação em 18/01/2023.

06/03/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 16:49

Expedição de intimação.

17/01/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 12:20

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:21

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2023, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2023, 12:03

Juntada de certidão

16/01/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 08:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:08

Recebidos os autos

27/09/2022, 17:08

Publicado Intimação em 09/06/2022.

15/06/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/06/2022, 17:20

Juntada de certidão

08/06/2022, 17:15

Expedição de intimação.

08/06/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:31

Juntada de Petição de contra-razões

30/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de apelação

09/06/2021, 17:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:04

Decorrido prazo de JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS em 07/05/2021 23:59.

09/05/2021, 06:10

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento

28/04/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:49

Expedição de intimação.

28/04/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2021, 07:50

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2021, 07:50

Juntada de outros documentos

20/05/2020, 13:46

Juntada de outros documentos

18/05/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 11:52

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:14

Juntada de certidão

29/01/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 16:58

Decorrido prazo de VAGNER REIS SANTANA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 07:29

Publicado Intimação em 25/07/2019.

27/07/2019, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 02:59

Expedição de intimação.

23/07/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 09:37

Conclusos para decisão

23/04/2019, 17:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 08/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:59

Juntada de Petição de alegações finais

08/02/2019, 23:04

Publicado Intimação em 21/01/2019.

06/02/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/01/2019, 00:01

Expedição de intimação.

03/01/2019, 10:45

Juntada de certidão

03/01/2019, 10:43

Juntada de certidão

03/01/2019, 10:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

03/01/2019, 10:24

RECEBIMENTO

18/12/2018, 08:43

MERO EXPEDIENTE

14/12/2018, 13:14

CONCLUSÃO

26/09/2018, 12:41

DOCUMENTO

26/09/2018, 12:34

RECEBIMENTO

26/09/2018, 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

13/09/2018, 12:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/09/2018, 11:03

RECEBIMENTO

11/09/2018, 10:55

ENTREGA EM CARGAVISTA

10/09/2018, 13:55

DOCUMENTO

14/08/2018, 17:35

MANDADO

14/08/2018, 16:02

MANDADO

14/08/2018, 15:33

MANDADO

14/08/2018, 15:33

MANDADO

27/07/2018, 11:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/07/2018, 10:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/07/2018, 14:12

DOCUMENTO

25/07/2018, 10:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/07/2018, 13:06

RECEBIMENTO

12/07/2018, 12:58

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/07/2018, 13:36

CONCLUSÃO

21/09/2017, 13:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

13/09/2017, 13:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/05/2017, 13:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/12/2016, 13:54

CONCLUSÃO

24/04/2012, 11:00

OFÍCIO

24/04/2012, 11:00

CONCLUSÃO

23/04/2012, 12:07

DOCUMENTO

30/03/2012, 13:59

OFÍCIO

08/03/2012, 08:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

07/03/2012, 17:56

DOCUMENTO

30/11/2009, 17:00

RECEBIMENTO

05/03/2009, 14:21

REATIVAÇÃO

05/03/2009, 12:47

Baixa Definitiva

01/12/2008, 12:34

DEFINITIVO

01/12/2008, 12:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:28

Decisão

•12/03/2024, 14:43

Decisão

•22/03/2023, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/03/2023, 16:15

Despacho

•17/01/2023, 12:20

Despacho

•07/12/2022, 08:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/10/2022, 16:35

Petição

•11/10/2022, 16:35

Acórdão

•22/07/2022, 07:49

Despacho

•13/01/2022, 17:24

Sentença

•26/04/2021, 07:50

Petição

•13/11/2019, 16:58

Despacho

•15/05/2019, 09:37

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:28

Decisão

•12/03/2024, 14:43

Decisão

•22/03/2023, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/03/2023, 16:15

Despacho

•17/01/2023, 12:20

Despacho

•07/12/2022, 08:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/10/2022, 16:35

Petição

•11/10/2022, 16:35

Acórdão

•22/07/2022, 07:49

Despacho

•13/01/2022, 17:24

Sentença

•26/04/2021, 07:50

Petição

•13/11/2019, 16:58

Despacho

•15/05/2019, 09:37

Despacho

•03/01/2019, 10:42

Despacho

•03/01/2019, 10:42

Despacho

•03/01/2019, 10:42

Despacho

•03/01/2019, 10:42

Decisão

•03/01/2019, 10:42

Despacho

•03/01/2019, 10:42