Cumprimento de sentença 0502958-78.2014.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502958-78.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Vibel Consultoria E Servicos Ltda Advogado: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB:SP166861-A) Apelante: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0502958-78.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO APELADO: VIBEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s):EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABIMENTO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 1.102-A, DO CPC. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0502958-78.2014.8.05.0103 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação monitória julgou procedente o pedido. 2. É sabido que para instruir uma Ação Monitória não precisa haver prova documental do quantum perseguido, bastando que tenha sido instruída por documento idôneo, que demonstre o direito do credor. 3. Nota fiscal e comprovante de entrega com assinatura de recebimento. Comprovação da entrega dos produtos sem o efetivo pagamento. Obrigação do Apelante de efetuar o pagamento, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. 4. A Municipalidade não logrou em comprovar o pagamento da mercadoria, razão pela qual agiu corretamente o Juízo a quo em constituir título executivo relativo ao valor das notas fiscais não pagas pela Administração. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0502958-78.2014.8.05.0103, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ILHEUS e como apelada VIBEL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de VIBEL CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)