Execução Fiscal 0774589-16.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774589-16.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABDIAS ALVES DOS ANJOS em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

23/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

23/02/2026, 01:43

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:39

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:50

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:07

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:26

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Abdias Alves Dos Anjos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774589-16.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ABDIAS ALVES DOS ANJOS Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJ/BA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com base no art. 140 da Lei n.º 7.186/2006 c/c o art. 77 do Código Tributário TFF Nacional, a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento está vinculada ao exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. 2. Conforme exame dos autos, se a empresa foi cancelada, consoante se observa a sua inatividade no período em que se funda a exação que ora se cobra, o consectário lógico é que inexistindo atividade, inexiste o direito à cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento. 3. A prova da inatividade da Empresa naquele período, afasta a certeza das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção meramente relativa de liquidez e certeza, o que impôs a Sentença prolatada ao extinguir a presente execução fiscal ante a inocorrência do fato gerador. Decisão mantida. Apelo não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0774589-16.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0774589-16.2014.8.05.0001, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e, como Apelada, ABDIAS ALVES DOS ANJOS ME, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11

27/11/2024, 00:00

Documentos

Petição

•10/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Abdias Alves Dos Anjos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774589-16.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ABDIAS ALVES DOS ANJOS Advogado(s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJ/BA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com base no art. 140 da Lei n.º 7.186/2006 c/c o art. 77 do Código Tributário TFF Nacional, a cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento está vinculada ao exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. 2. Conforme exame dos autos, se a empresa foi cancelada, consoante se observa a sua inatividade no período em que se funda a exação que ora se cobra, o consectário lógico é que inexistindo atividade, inexiste o direito à cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento. 3. A prova da inatividade da Empresa naquele período, afasta a certeza das Certidões de Dívida Ativa, que gozam de presunção meramente relativa de liquidez e certeza, o que impôs a Sentença prolatada ao extinguir a presente execução fiscal ante a inocorrência do fato gerador. Decisão mantida. Apelo não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0774589-16.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0774589-16.2014.8.05.0001, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e, como Apelada, ABDIAS ALVES DOS ANJOS ME, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ABDIAS ALVES DOS ANJOS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)

legal