Execução Fiscal 0766660-97.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.151,99

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JOSE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 18:03

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:03

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/01/2026, 21:40

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:53

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:14

Expedição de intimação.

19/11/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.

28/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:36

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 18:03

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:03

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/01/2026, 21:40

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:36

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 12:14

Despacho

•18/10/2025, 17:43

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legal

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Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:53

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:14

Expedição de intimação.

19/11/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 06/06/2025 23:59.

28/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 05:09

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2025, 05:09

Expedição de E-Carta.

23/04/2025, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:00

Publicado Sentença em 26/11/2024.

14/12/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

14/12/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0766660-97.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0766660-97.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 14 de novembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/11/2024, 08:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

14/11/2024, 11:53

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:30

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

13/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/01/2021, 00:00

Por decisão judicial

18/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/12/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/12/2020, 00:00

Petição

30/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2020, 00:00

Petição

14/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2020, 00:00

Publicação

01/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2016, 00:00

Mero expediente

28/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

21/12/2012, 00:00

Expedição de Mandado

25/09/2012, 00:00

Mero expediente

23/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/08/2012, 00:00

Sentença

•22/11/2024, 08:59

Sentença

•14/11/2024, 11:53

Decisão

•18/12/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 18:49

Despacho

•28/11/2016, 12:44

Despacho

•23/08/2012, 23:03