Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000168-39.2021.8.05.0057 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000168-39.2021.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000244-32.2016.8.05.0221. Impetrante: Joeline Pereira Alves Nascimento Advogado: Vinicius Andrade Alves Nascimento (OAB:BA50390) Impetrado: Jose Mendonça Dantas Advogado: Ucleriston Dos Santos Menezes (OAB:BA66762) Impetrado: Municipio De Heliopolis Advogado: Ucleriston Dos Santos Menezes (OAB:BA66762) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000168-39.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS IMPETRANTE: JOELINE PEREIRA ALVES NASCIMENTO Advogado(s): VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO (OAB:BA50390) IMPETRADO: JOSE MENDONÇA DANTAS e outros Advogado(s): UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA66762) SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado (s): CATARINA MANZUR DA SILVA APELADO: FRANCISCO CARLOS ALVES DE SOUZA e outros (3) Advogado (s):MAIARA ALECRIM MIRANDA, JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2012 E DÉCIMO TERCEIRO DE 2012. MUNICÍPIO DE CENTRAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. APELANTE: MUNICIPIO DE BOA NOVA Advogado (s): LUCAS SANTOS NUNES APELADO: RENEE JESUS DOS SANTOS e outros (25) Advogado (s):LEANDRO ALMEIDA AGUIAR, LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA NOVA. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO ACIONADO, DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. No que pertine aos juros de mora, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), ou seja, o índice oficial de juros da caderneta de poupança a partir da citação. Quanto à correção monetária, tratando-se de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, o STJ se posicionou no sentido de que, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/09, deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação líquida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000168-39.2021.8.05.0057 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos e etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOELINE PEREIRA ALVES NASCIMENTO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Exordial ao ID nº 93739249. Alegou a parte autora que exercia cargo de Educadora Física desde 15/10/2018 até 31/12/2020 (contratos IDs nº 93739257, 93739258), para o Município de Heliópolis-BA, sendo exonerada através do decreto do dia 04/01/2021 (decreto ID nº 93739962). Ocorre que, em 27/01/2021 descobriu gestação de 07 semanas e 05 dias (exames ID nº 93739963), desta forma, a mesma, estava gestante antes de ser exonerada, visto ter engravidado em torno 03/12/2020. Informou que por conta de sua gestação, solicitou em 01/02/2021 o retorno ao cargo que exercia de educadora física vinculada a secretaria de saúde, no NASF – Núcleo de apoio à saúde da família (solicitação ID nº 93739971), não havendo resposta tanto positiva quanto negativa. DECISÃO ID nº 112372012. Este Juízo deferiu a liminar requestada para suspender os efeitos da decisão prolatada pelo Município na data de 04/01/2021, bem como determinou a notificação do impetrante e do órgão de representação judicial do Município. Ao ID nº 118631668, o Município Réu alegou que os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade, já que a impetrante não exercia qualquer cargo em comissão no Município, motivo pelo qual inexistiu exoneração, ao contrário, a Impetrante logrou vencedora no certamente de concorrência pública sob a modalidade de pregão presencial, ocorrido em 2018, tendo assinado contrato administrativo sob a égide da lei 8.666/93 com a Administração Municipal com previsão de término em 31/12/2020, como de fato ocorreu, razão pelo qual pediu a improcedência dos pedidos veiculados. ACÓRDÃO ID nº 182461672 no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Município. RÉPLICA ao ID nº 371236959. Manifestou-se o MPBA ao ID nº 375601409, pela concessão da segurança, vez que há direito subjetivo da impetrante a ser reconhecido, nos termos da petição inicial e do Acórdão de ID nº 182461672. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia sub examine consiste em analisar, à luz dos artigos. 7°, XVIII, 39, § 3°, ambos da CF/1988, e art. 10, II, “b”, do ADCT, o direito, ou não, da gestante, contratada pela Administração Pública, por tempo determinado, mediante pregão presencial (PP 27/2019), ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, aduziu o município que “não se vislumbra in casu ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade tida como coatora a ensejar o deferimento liminar no presente mandamus, tendo em vista que a Impetrante participou de certamente público a qual logrou vencedora, tendo assinado contrato administrativo regido pelas normas da lei 8.666/93 com prazo certo e determinado, expirado em 31/12/2020, e já sabido desde o momento inicial da execução dos serviços, de modo, que o decreto 001/2021 de 04 de janeiro de 2021 assinado pelo Prefeito do Município de Heliópolis foi praticado dentro das normas legais que regem a matéria, inexistindo assim, qualquer ilegalidade ou abusividade” (ID Num. 118631668 - Pág. 6) Pois bem. A matéria foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, tendo como paradigma o RE 842.844 (TEMA 542), que abordava situação análoga a que ora se analisa, cuja ementa transcrevo trechos relevantes, a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. (,,,) 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. (...) 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, CONHEÇO do recurso extraordinário e a ele NEGO PROVIMENTO. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.844 SANTA CATARINA. RELATOR:MIN. LUIZ FUX, julgado em 05/10/2023. A jurisprudência do STF já vinha reconhecendo estes direitos, em diversos precedentes, dentre os quais podem ser citados: RE 368460 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 26.04.2012; RE 634093 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 07.12.2011; AI 804574-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 16.09.2011; RE 287905, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, segunda Turma, julgado em 28.06.2005. Também a decisão monocrática da lavra da Min. Carmen Lúcia proferida em 09.05.2008, no AI 71.203. O entendimento vinculante adotado pela Suprema Corte, visa assegurar que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança prevaleçam sobre os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública, entendimento este que se torna vinculante e deve ser seguido também por este juízo. Com efeito, registra-se o lapidar voto nos autos do Agravo de Instrumento nº 8022655-77.2021.8.05.0000, em que Sua Excelência Des. ROBERTO MAYNARD FRANK manteve incólume a decisão interlocutória liminar proferida nestes autos, vejamos: [...]No momento do encerramento do vínculo, todavia, em 31/12/2020, já se encontrava gestante, de acordo com o laudo de ultrassonografia e exame de imagem acostados aos autos, lavrado pelo Dr. Tomhara Almeira, CRM/BA 28428 (ID 17363507, autos de origem ID 93739963), que atesta que a mesma foi detectada em 27/01/2021 com quase dois meses de gestação, o que lhe confere o direito à estabilidade provisória. Em síntese, constata-se que militam em favor da Recorrida tanto a plausibilidade do direito quanto o perigo da demora, até porque existe evidente necessidade de alimentar e prover não somente ela mesma, como o filho prestes a nascer/recém nascido. Desta sorte, não remanesce qualquer dúvida acerca da necessidade de manter o vínculo da impetrante/Agravada que decorre do contrato de prestação de serviços (ID nº 17363516), porquanto se observa que no momento do encerramento do referido vínculo já se encontrava em gestação, de sorte que faz à estabilidade provisória assegurada no ADCT. [...] Em síntese, ainda que o vínculo travado entre a Recorrente e o Município possua prazo determinado, no caso concreto observa-se que quando do encerramento do contrato a servidora já estava gestante, razão pela qual faz jus à estabilidade provisória. (grifei) Noutra banda, não se pode olvidar que, estando diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento da verba pleiteada. Por óbvio, a municipalidade deveria estar de posse da prova positiva de adimplemento a ser produzida, mormente porque o Município rege-se pela legalidade. Contudo, verifica-se que o município réu não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da impetrante, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. A propósito, nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000171-73.2016.8.05.0055 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000171-73.2016.8.05.0055, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CENTRAL e como apelada FRANCISCO CARLOS ALVES DE SOUZA e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - APL: 80001717320168050055, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000314-02.2013.8.05.0025 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000314-02.2013.805.0025, da comarca de Boa Nova/Bahia em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BOA NOVA e como apelados RENEE JESUS DOS SANTOS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, e de ofício, determinar que em relação aos juros e correção monetária a serem aplicados devendo ser adotada tese reconhecida pelo STF, no RE 870.947 (tema 810 do STF), nos termos do voto da relatora. Salvador,. 3 (TJ-BA - APL: 00003140220138050025, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 06/06/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA DA PRETENSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ou de PROVA PERICIAL QUE NÃO PERTINE AO CASO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO de verbas salariais. SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2008 NÃO ADIMPLIDOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Não há nos autos comprovação de pagamento da verba salarial reclamada pela Apelada, restando inconteste que a servidora pública concursada, apesar de ter prestado o serviço, não recebeu a contraprestação esperada do ente público, referente às horas reclamadas. Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se desonerado da prova do adimplemento da parcela reclamada, correto está o capítulo da sentença que determinou o pagamento da remuneração a servidora, eis que, nos lindes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. (TJ-BA - APL: 00008888920138050133, Relator: JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2019) Restando comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município desonerado-se da prova do adimplemento das parcelas reclamadas, determina-se o pagamento da remuneração correspondente, conforme comina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, posto que o ônus da prova incumbe ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Sobre o tema posto, assim entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA CONTRATADA IRREGULARMENTE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO ART. 37, II, §2º DA CF/88. AFASTADA GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. OFENSA AO ART. 10, II, 'B', DO ADCT. REITERADAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 551 E 542. CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A SELIC, DIANTE DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Apelação (ID.53956987) interposta pelo MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA contra sentença (ID.53956860), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos feitos de relação de consumo, cível e comerciais da Comarca de Santa Inês/BA, que, nos autos da ação de cobrança, movida por FERNANDA NUNES SILVA MIRANDA, julgou parcialmente procedente a demanda. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus a receber as remunerações relativas ao período da estabilidade provisória da gestante, verbas fundiárias, férias com terço constitucional, décimo terceiro salário e diferenças salariais, referentes ao período laborado, bem como saldo de salário, tendo em vista a rescisão de contrato enquanto estava gestante. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora prestou serviço de fisioterapia no Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF do Município de Cravolândia, a partir de outubro de 2014, conforme declaração da Secretaria Municipal de Saúde (ID.53956820 - p.2), inclusive assinando contrato de prestação de serviço em 05/01/2016, com duração de 12 meses (ID.53956044), e permanecendo até março de 2017, como consta no CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID. 53956687). 4. Ademais, a Autora alega que, após o nascimento do seu filho em 20/07/2016 (ID. 53956043), durante a licença maternidade (ID. 53956045), deixou de receber salários que eram depositados, conforme os extratos colacionados da sua conta bancária no período de fevereiro a outubro de 2016 (IDs. 53956048; 53956049; 53956050; 53956051; 53956052). 5. O município Apelante não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito da Apelada, em consonância com a regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido, como recibos e ou extratos bancários comprobatórios do pagamento das verbas pleiteadas. PRECEDENTES 6. Ainda, no que tange à alegação do Município de que “a Autora celebrou com o ente público um contrato regido pela Lei n 8666/93 – Lei de Licitações – sendo uma prestadora de serviço autônoma”, (ID.53956987), o promovido não conseguiu demonstrar que a função exercida pela autora, como fisioterapeuta, se enquadrava em alguma das hipóteses de inexigibilidade de licitação. 7. Além disso, inexistindo nos autos documento idôneo apto a comprovar a regularidade da contratação em apreço, através de regular concurso público, torna-se nítida a violação ao art. 37, II, §2º da CF/88. 8. Com efeito, nos casos de irregularidade do vínculo de trabalho, como é a hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (tema 551), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, é devido ao servidor temporário o pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 9. No mais, em que pese a concessão de licença-gestante à servidora (IDs. 53956043 e 53956045), a administração não respeitou a regra da estabilidade até cinco meses após o parto, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, aplicável às contratações independentemente do regime jurídico de trabalho, conforme entendimento do STF nos autos do RE nº 842844, sendo firmado o Tema nº 542. 10. Por ser matéria de ordem pública, corrijo, de ofício, os consectários legais da r. sentença para fixar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 do STF; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. 11. Como os honorários advocatícios a serem pagos pela Municipalidade deverão ser aferidos no momento da liquidação do julgado, por força do mencionado art. 85, § 4º, inciso II do CPC, observados os limites percentuais previstos nos § § 2º e 3º do referido diploma legal, deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que seu percentual somente poderá ser fixado quando da liquidação do julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Classe: Apelação,Número do , Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 12/03/2024) Outrossim, com a promulgação da Emenda Constitucional no 113/2021, em 8 de dezembro de 2021, ficou estabelecida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 3º da referida Emenda, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dito isso, fixo a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 do STF; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. III - DISPOSITIVO Dessa forma, por vislumbrar direito líquido e certo violados, CONCEDO A SEGURANÇA para condenar o Município de Heliópolis a pagar à impetrante a indenização substitutiva, se porventura não pago no decorrer na demanda, no valor correspondente aos vencimentos a que faria jus durante a gestação até os cinco meses após o parto. Por consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão liminar deferida ao ID. Fixa-se a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, da seguinte forma: i) até 08/12/2021 correção monetária pelo “IPCA – E” e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos contornos do art. 1º-F da Lei 9494/97 e do Tema 810 do STF; ii) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei 12.016/09. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Decorrido prazo para interposição de recurso, encaminhem-se os autos ao TJ-BA, em razão do reexame necessário, conforme art. 14,§1º da Lei 12.016/09. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE MENDONÇA DANTAS em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(52)