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Apelação CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · Vara de Acidentes do Trabalho

Partes do Processo

JAMILE MASCARENHAS DE CERQUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE MASCARENHAS DE CERQUEIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE MASCARENHAS DE CERQUEIRA em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de JAMILE MASCARENHAS DE CERQUEIRA - CPF: 019.427.805-08 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de JAMILE MASCARENHAS DE CERQUEIRA - CPF: 019.427.805-08 (APELANTE) e provido em parte

Todas as movimentações(26)