Retificação de Registro de Imóvel 8000713-32.2021.8.05.0212 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8000713-32.2021.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joaquim Barbosa Silva Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Requerente: Clarice Maria Da Silva Advogado: Jussara Telma Teixeira Ladeia (OAB:BA4358) Advogado: Pablo Mateus Matos Da Silva Teixeira (OAB:BA65478) Terceiro Interessado: Municipio De Riacho De Santana Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Rosa De Jesus Almeida Terceiro Interessado: José Paterniano Da Silva Terceiro Interessado: Francisco Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Deocleciano Cardoso Da Silva Terceiro Interessado: João Paulo Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Sebastião Castro Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8000713-32.2021.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: JOAQUIM BARBOSA SILVA e outros Advogado(s): PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA65478), JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA (OAB:BA4358) Advogado(s): SENTENÇA 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000713-32.2021.8.05.0212 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. JOAQUIM BARBOSA SILVA, e CLARICE MARIA DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE AREA E REGISTRO DE IMOVEL, aduzindo, em suma, que é possui o imóvel rural Fazenda Olho D'Água, no município de Riacho de Santana-BA, registrado na matrícula nº 5.710. A propriedade foi adquirida por meio de um Processo de Alienação de Terras Públicas. Alega que, para atender às normas do INCRA e regularizar o imóvel, foi realizado um novo levantamento topográfico utilizando coordenadas geodésicas (X, Y e Z). Esse levantamento revelou uma pequena discrepância entre o tamanho registrado e o tamanho real da propriedade, devido ao maior número de pontos coletados na medição atual. Alega, ainda, que conforme os documentos do INCRA, a área real do imóvel é de 30,2666 hectares. Assim solicita a atualização do registro do imóvel para refletir a área correta e a transferência para a serventia competente em Riacho de Santana-BA. A inicial veio acompanhada por documentos. Os confrontantes MARIA ROSA DE JESUS ALMEIDA, JOSÉ PATERNIANO DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, DEOCLECIANO CARDOSO DA SILVA, JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA e SEBASTIÃO CASTRO DA SILVA, foram citados conforme certidão de ID nº 441357147. Apesar de devidamente citados, decorreu o prazo sem que os mesmo apresentassem manifestação, conforme certidão de ID nº 446027051. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que as provas colacionadas aos autos são suficientes para a elucidação da matéria de fato controversa. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade bem como as condições ao exercício regular do direito de ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de retificação de área de imóvel rural e registro em que aparte requerente objetiva a readequação do registro imobiliário à situação de fato do imóvel. A retificação de área e do registro imobiliário está autorizada em situações nas quais as anotações existentes no respectivo cartório não forem coincidentes com a realidade fática. Registre-se que, entre os pressupostos do deferimento da referida medida, devem ser verificados a concordância dos confrontantes e o confinamento intra muros da área a ser retificada. No caso em tela, o autor pretende a retificação da área descrita na matricula nº 5.710 do Livro 2-AB,, verso, adquirido por força Do Processo de Alienação de Terras Públicas, expedido pelo Governo do Estado da BA, na forma da Certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis Hipotecas, da Comarca de Riacho de Santana-BA, ao argumento de que a área do imóvel ser distinta da real que deve ser considerada para título de registro. Sustenta o requerente que, almejando realizar a regularização completa de seu imóvel averbando em sua matricula o georreferenciamento de sua área de acordo com as normativas atuais do INCRA, valeram-se do deste levantamento topográfico de seu terreno para sua correta agrimensura, onde, verificou-se uma pequena discrepância no tamanho registrado com o tamanho real de sua propriedade, o que justifica o presente pleito, haja vista o maior número de pontos coletados para realizar a medição. Como é cediço, o procedimento retificatório previsto em lei, como o próprio nome sugere, está restrito às hipóteses de equívocos ou omissões dispostas pelo legislador. A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei nº Lei 6.015/73) tem o condão de corrigir os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel, inclusive com avanço sobre via pública. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, de fato, houve incorreção registral quanto à área do imóvel. No mais, verifica-se que no presente feito não houve oposição dos confrontantes, um dos requisitos para a admissibilidade da retificação da área. Assim e considerando-se os documentos acostados aos autos, bem como a inexistência de alteração capaz de influenciar nas propriedades confrontantes, mostrando-se necessária somente a retificação da área e inclusão do correto formato do imóvel, a procedência do pedido é de rigor. Registro, por fim, que as exigências feitas pelo Oficial Registrador em sua manifestação apresentada nos autos poderão ser cumpridas no momento do registro, não impedindo o julgamento da questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Sr. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, que proceda à averbação da retificação da área do imóvel de matrícula nº 5.710 do Livro 2-AB, verso. PROCEDA-SE com a abertura de matricula para a propriedade dos Requerentes, se necessário. DETERMINO, ainda, a averbação do georreferenciamento do imóvel, bem como, de todos os elementos necessários para uma perfeita identificação do imóvel. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a retificação deferida. Eventuais custas processuais deverão ser recolhidas pelo autor. Sem condenação em honorários ante a natureza do procedimento. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe RIACHO DE SANTANA/BA, 7 de agosto de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(129)

Decorrido prazo de JOAQUIM BARBOSA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PABLO MATEUS MATOS DA SILVA TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA TELMA TEIXEIRA LADEIA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)