Execução de Título Judicial - CEJUSC 8000729-59.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Título Judicial - CEJUSC

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 898,20

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

LUZIMARIA SANTOS DE ABREU

CPF

Autor

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ALVES SANTIAGO

OAB/BA 18997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

LUZIMARIA SANTOS DE ABREU

CPF

Autor

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 28/03/2025 23:59.

26/02/2026, 19:30

Publicado Despacho em 14/03/2025.

26/02/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

26/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Publicado Despacho em 07/05/2025.

17/02/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

17/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:05

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 19/08/2025

21/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:01

Publicado Sentença em 25/07/2025.

05/08/2025, 04:00

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 28/03/2025 23:59.

26/02/2026, 19:30

Publicado Despacho em 14/03/2025.

26/02/2026, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

26/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 04/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 09:52

Sentença

•23/07/2025, 09:31

17/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 04/06/2025 23:59.

17/02/2026, 22:04

Publicado Despacho em 07/05/2025.

17/02/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

17/02/2026, 18:57

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 09:05

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 19/08/2025

21/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:01

Publicado Sentença em 25/07/2025.

05/08/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

05/08/2025, 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

23/07/2025, 09:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:27

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 22:29

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 10:12

Expedição de ato ordinatório.

26/06/2025, 10:12

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 06/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:10

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 02/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:10

Mandado devolvido Positivamente

28/05/2025, 01:25

Publicado Despacho em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

25/05/2025, 18:44

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501428034

20/05/2025, 10:21

Expedição de despacho.

20/05/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501428034

20/05/2025, 10:04

Expedição de despacho.

20/05/2025, 10:04

Expedição de intimação.

20/05/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO_INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA

15/05/2025, 21:49

Expedição de intimação.

05/05/2025, 11:49

Expedição de despacho.

05/05/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:49

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:01

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:51

Juntada de certidão

08/04/2025, 10:50

Expedição de despacho.

12/03/2025, 15:05

Expedição de decisão.

12/03/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:05

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

28/11/2024, 21:05

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luzimaria Santos De Abreu Advogado: Felipe Alves Santiago (OAB:BA18997) Executado: Luciano Ribeiro Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8000729-59.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: LUZIMARIA SANTOS DE ABREU Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES SANTIAGO (OAB:BA18997) EXECUTADO: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Não localizado o réu, a parte autora, intimada, nada aduziu. Reconhece-se a execução até o momento frustrada, determinando-se que se aguarde em arquivo até o cumprimento do mandado de prisão ou o lapso de 3 anos (um ano de suspensão mais dois anos de prescrição dos alimentos a partir da ciência da execução frustrada). Insira-se o mandado de prisão no BNMP, com prazo de três anos a contar dessa data. Ao fim do prazo, não havendo a prisão, conclua-se para sentença extintiva. P.I. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos. Juiz de Direito designado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000729-59.2019.8.05.0081 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

27/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 08:34

Expedição de decisão.

22/11/2024, 12:07

Juntada de termo

22/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 28/06/2024 23:59.

15/09/2024, 01:41

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 04/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:39

Expedição de decisão.

21/06/2024, 12:24

Publicado Decisão em 28/05/2024.

09/06/2024, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

09/06/2024, 21:18

Expedição de decisão.

24/05/2024, 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 16:11

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 09/10/2023 23:59.

08/11/2023, 03:03

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 18/10/2023 23:59.

08/11/2023, 03:03

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 09/10/2023 23:59.

08/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 18/10/2023 23:59.

08/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

07/11/2023, 20:16

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

07/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:01

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 10:37

Expedição de despacho.

14/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:37

Expedição de decisão.

01/09/2023, 17:37

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 11:22

Expedição de decisão.

27/05/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2021, 19:07

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 03:20

Publicado Decisão em 30/04/2021.

05/05/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 10:48

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

23/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:15

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

23/03/2021, 13:23

Publicado Despacho em 22/03/2021.

23/03/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 04:11

Expedição de intimação.

19/03/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 14:08

Conclusos para decisão

11/03/2021, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2021, 10:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/02/2021, 10:04

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/11/2020 23:59:59.

17/01/2021, 00:06

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 13/11/2020 23:59:59.

17/01/2021, 00:06

Publicado Despacho em 21/10/2020.

16/01/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 17:46

Conclusos para despacho

28/09/2020, 17:20

Expedição de mandado via Central de Mandados.

28/09/2020, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 09:21

Expedição de mandado via Central de Mandados.

24/04/2020, 17:55

Juntada de ato ordinatório

24/04/2020, 17:54

Decorrido prazo de LUZIMARIA SANTOS DE ABREU em 16/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 07:08

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS em 16/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 07:08

Publicado Despacho em 17/02/2020.

18/02/2020, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/02/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 10:34

Conclusos para despacho

18/12/2019, 13:09

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:21

Despacho

•20/05/2025, 10:04

Despacho

•20/05/2025, 09:55

Despacho

•05/05/2025, 10:58

Despacho

•05/05/2025, 10:49

Despacho

•12/03/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 10:05

Documento de Comprovação

•27/11/2024, 09:18

Decisão

•24/05/2024, 14:36

Decisão

•13/05/2024, 16:11

Despacho

•14/09/2023, 10:37

Despacho

•01/09/2023, 17:37

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/07/2025, 09:52

Sentença

•23/07/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:21

Despacho

•20/05/2025, 10:04

Despacho

•20/05/2025, 09:55

Despacho

•05/05/2025, 10:58

Despacho

•05/05/2025, 10:49

Despacho

•12/03/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 10:05

Documento de Comprovação

•27/11/2024, 09:18

Decisão

•24/05/2024, 14:36

Decisão

•13/05/2024, 16:11

Despacho

•14/09/2023, 10:37

Despacho

•01/09/2023, 17:37

Decisão

•27/05/2022, 13:41

Decisão

•29/04/2021, 10:48

Decisão

•23/04/2021, 09:25

Despacho

•18/03/2021, 21:30

Despacho

•18/03/2021, 14:08

Despacho

•02/10/2020, 08:25

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 17:54

Despacho

•14/02/2020, 10:34