Embargos à Execução 8001078-29.2019.8.05.0189 - TJBA

Embargos à Execução 8001078-29.2019.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jls Supermercado Ltda - Me Advogado: Gilberto Doria Dantas Neto (OAB:SE6534-A) Advogado: Anderson Rocha Silva (OAB:SE8235-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8001078-29.2019.8.05.0189 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: JLS SUPERMERCADO LTDA - ME Advogado(s): GILBERTO DORIA DANTAS NETO (OAB:SE6534-A), ANDERSON ROCHA SILVA (OAB:SE8235-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8001078-29.2019.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por JLS SUPERMERCADO LTDA – ME contra a decisão de ID 68710441, que negou provimento ao apelo, fixando os honorários recursais em favor do apelado no importe de 10% sobre o valor executado. Em suas razões (ID 69875673), em apertada síntese, a embargante reitera sua situação de hipossuficiência econômica, evidenciada pelo fato de que não há valores, veículos, imóveis ou móveis que lhe pertençam e que possam ser penhorados. Ressalta que somente restavam RS 3.617,45 (três mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) para a garantia total do juízo. Forte em tais argumentos, requer seja provido o recurso. O Estado da Bahia ofereceu contrarrazões ao ID 71375608, pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que os aclaratórios necessitam, para seu acolhimento, ser enquadrados em um dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC, não tendo o condão de impulsionar o Magistrado a renovar ou fortalecer os fundamentos da decisão, nem mesmo fazê-lo reexaminar o mérito, quando o mesmo já embasou o julgado, sanando o tema posto à apreciação, devendo a parte que não concorda com os fundamentos adotar a via recursal cabível. O embargante inaugura suas razões alegando que o decisum é omisso, por não ter observado que houve garantia quase que integral do juízo, bem como que sua hipossuficiência restou evidenciada. Contudo, análise da decisão hostilizada indica que houve expressa fundamentação em sentido oposto, uma vez que os elementos coligidos aos autos não permitem concluir pela sua hipossuficiência econômica, e que a garantia deve ser prestada integralmente. “Ocorre que, no caso vertente, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e foi-lhe oportunizado que demonstrasse a vulnerabilidade financeira alegada; contudo, conforme observado pela sentença hostilizada, a parte não se desincumbiu deste ônus: ‘In casu, observa-se que parte embargante foi intimada para ampliar a penhora e limitou-se a alegar hipossuficiência patrimonial, sem apresentar qualquer documento que comprove o alegado. A despeito de ter havido garantia parcial do juízo, esta não é suficiente para permitir o recebimento dos embargos, tendo em vista que o embargante não comprovou a hipossuficiência patrimonial necessária para afastar a garantia integral do juízo.’ Com efeito, é assente o entendimento na Corte Superior no sentido de que o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça não dispensa, necessariamente, a integralização da garantia”. A atenta leitura do decisum, por conseguinte, conduz à evidência de que, não ocorrendo os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, exsurge apenas o propósito de desdobramento, via Embargos de Declaração, de matéria amplamente discutida no recurso, o que não se admite. Não há, pois, que se falar em qualquer das razões elencadas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 84

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ANDERSON ROCHA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO DORIA DANTAS NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)