Monitória 8002685-79.2020.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8002685-79.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002685-79.2020.8.05.0274. Autor: Check In Particpacoes Ltda. Advogado: Marcelo Marcos De Oliveira (OAB:SP179168) Reu: Aldemir Matos Silva - Me Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8002685-79.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Processo e Procedimento] PARTE AUTORA: CHECK IN PARTICPACOES LTDA. PARTE RÉ: ALDEMIR MATOS SILVA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8002685-79.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Acuso o recebimento do feito neste Juízo. De início, cumpre chamar o feito à ordem. Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora postula o pagamento dos valores referentes aos pacotes de viagens vendidos para parte ré. Tramita por este Juízo a Ação Declaratória de Inexistência de Débito de nº 0507901-08.2017.8.05.0274 (em apenso), na qual a parte adversa questiona a cobrança dos valores indicados pela parte autora (CHECK IN PARTICPACOES LTDA). A presente ação foi incialmente distribuída perante o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sendo observada a tramitação regular da ação até a fase da especificação de provas (ID nº 47092664, fl. 17). Acolhida a Exceção e Incompetência o feito foi remetido para esta comarca e distribuído ao Juízo da 5ª Vara Cível. Ocorre que ao receber o feito nesta comarca, foi proferido novo despacho ordenando a citação do réu (ID nº 104234878), prosseguindo-se com a apresentação de embargos e respectiva impugnação. Neste particular, impõe a declaração de nulidade dos atos a partir do despacho de ID nº 104234878, tendo em vista que no feito já havia a citação, embargos monitórios e impugnação, inclusive as parte já haviam sido intimadas para especificarem as provas. Portanto, declaro nulo o feito desde o despacho de Id nº 104234878 até a impugnação de ID nº 415358621, ratificando a validade do recolhimento das despesas e demais atos visando a reunião do feito. O feito seguirá para o saneamento conjunto com os autos em apenso, após a intimação das partes naquele feito. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 22 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CHECK IN PARTICPACOES LTDA. em 28/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CHECK IN PARTICPACOES LTDA. em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)