Procedimento Comum Cível 8002816-96.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002816-96.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Daniele Da Silva Medina Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002816-96.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANIELE DA SILVA MEDINA Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8002816-96.2024.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO (ID 72276855) interposta por DANIELE DA SILVA MEDINA contra ESTADO DA BAHIA em razão da sentença de ID 72276848, proferida no Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, que julgou procedente em parte o pedido autoral. Nesta senda, examinados os autos, verifico que a sentença impugnada foi prolatada por Juiz da Vara Comum no exercício da jurisdição relativa ao Juizado Especial Cível, conforme consta na sentença, aplicando-se o rito da Lei n° 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública) c/c Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Sobre a matéria a Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei nº 10.845 de 27 de novembro de 2007) dispõe que: “Art 107 - Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente.” Em seu parágrafo único acrescenta: “Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.” Desse modo, este Colegiado não detém competência para examinar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que prolatada por Juiz de Vara Comum desde quando este, no momento de sua atuação, encontrava-se no exercício de jurisdição especial por força de dispositivo legal. Destarte, compete o julgamento do recurso interposto à Turma Recursal. Neste trilhar, caminha a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – COMPETÊNCIA. Quaisquer recursos interpostos contra decisão proferida em ação que seguiu o rito da Lei nº 9.099/95 são de competência das Turmas Recursais da respectiva circunscrição judiciária - Inteligência do art. 98, inciso I, da Constituição Federal; do art. 41, § 1º, da Lei n° 9.099/95 e do art. 13, da Lei Complementar Estadual 851/98 - Necessidade de remessa ao órgão julgador Competente. Recurso não conhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 0116902-22.2012.8.26.0000 SP – Relator Marino Neto – 11ª Câmara de Direito Privado – DJe 27/07/2012) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o recurso, determinando a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 154

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA MEDINA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA MEDINA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)