Cumprimento de sentença 8004814-32.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.904.082,53

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 22/06/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Publicado Intimação em 24/03/2023.

06/05/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Publicado Intimação em 31/10/2024.

05/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

15/10/2025, 18:47

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 22/06/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:58

Publicado Intimação em 24/03/2023.

06/05/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:52

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:19

Publicado Intimação em 31/10/2024.

05/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/12/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

15/10/2025, 18:47

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:58

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/12/2023 23:59.

28/09/2025, 21:45

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 02/06/2025 23:59.

13/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 02/06/2025 23:59.

13/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 02/06/2025 23:59.

13/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 02/06/2025 23:59.

09/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 02/06/2025 23:59.

09/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

07/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 02/06/2025 23:59.

07/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de ANE GABRIELLE ULM FERREIRA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

07/09/2025, 17:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.

28/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

28/05/2025, 02:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.

28/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

28/05/2025, 02:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.

28/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

28/05/2025, 02:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:14

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501894625

22/05/2025, 13:35

Expedição de intimação.

22/05/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501894625

22/05/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501894625

22/05/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501894625

22/05/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 10:41

Expedição de Precatório.

22/05/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 471268844

22/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:45

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004814-32.2019.8.05.0229. Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus – BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda – Pública Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 8004814-32.2019.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria] EXEQUENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A):EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da MM. Juíza, fica intimada a parte autora, para que no prazo no de 05 (cinco) proceda o preenchimento e juntada do Formulário de Requisição de Precatório, conforme modelo constante no portal do TJBA. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Antonia Josineide Guedes Oliveira Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004814-32.2019.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria] Autor (a): NEUZA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que expedidos Ofícios de requisição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, eis que o executado insurge-se contra o pagamento de forma fracionada da RPV para os diferentes patronos, já que sua soma supera o teto definido para tanto. Os advogados da exequente, intimados para se manifestarem sobre a insurgência do executado, sustentam que o fracionamento da RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais entre os patronos habilitados nos autos é correto e que “[...] O próprio Executado já colacionou nos autos parecer dispondo ser correto o pagamento do r. ofício, bem como já efetuou o adimplemento de dois dos ofícios pertencentes aos demais patronos. Torna-se evidente que o Executado insatisfeito e sem qualquer amparo legal, apresenta petição com o claro intuito de postergar o feito, logo, pugna para que V. Exa. mantenha exigibilidade da RPV expedida, e ordene seu pagamento imediato.” Requerem, ao final, a manutenção da expedição das RPVs. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme ora relatado, trata-se de impugnação à expedição de três RPVs, cujo valor totaliza R$ 72.720,00, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais arbitrados superam o teto previsto de 20 salários mínimos, sendo devido o seu pagamento por precatório. E, de fato, o pagamento do valor global a título de honorários sucumbenciais excede os vinte salários-mínimos, devendo-se levar em consideração que o que define a modalidade de pagamento, se através de precatório ou de RPV, é o valor arbitrado, e, não, a quantidade de advogados a receber tal valor. Assim, chamando o feito à ordem, incabível o pagamento de três RPVS no valor cada uma de R$ 24.240,00, totalizando R$ 72.720,00, sob pena de burla ao sistema de precatórios e desrespeito ao que estabelece o art. 100, § 8º, da CF/1988. E, em que pese reconhecer que há divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente majoritária, em nome da boa-fé processual e em respeito à norma constitucional, que expressamente dispõe, em seu art. 100, § 8º, que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. A título ilustrativo, transcrevo abaixo algumas ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. [RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018.] (grifamos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNICA. VERBA ÚNICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Os honorários de sucumbência constituem verba única, ainda que vários sejam os advogados credores, não se tratando de litisconsorte ativo facultativo entre o advogado e o titular do crédito, a atrair o julgado repetitivo do STJ no RESP 1.347.736/RS. 2. Considerando a natureza singular dos honorários de sucumbência, é o seu valor total que vai definir o sistema de pagamento por precatório ou RPV. 3. Caso em que o montante total dos honorários supera o regime de RPV, razão por que o seu fracionamento não pode ser admitido para o efeito de contornar o regime de precatório. (TRF-4 - AG: 50495468620204040000 5049546-86.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/07/2021, SEGUNDA TURMA) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE CONSTITUÍDO EM CONJUNTO POR UMA ÚNICA PARTE, REPRESENTANDO O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE É ÚNICA, CALCULADA SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 100, § 8º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0013128-71.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00131287120208160000 Mandaguari 0013128-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO VIA RPV E PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA uNa E GLOBAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0068571-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00685717020218160000 Pinhais 0068571-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA PATRONO. IMPOSSILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DESTACAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS SIM FRACIONAR VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE EM SUA TOTALIDADE À VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO § 8º, DO ARTIGO 100 DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0020382-66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.10.2018) (TJ-PR - AI: 00203826620188160000 PR 0020382-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) (grifamos). Ora, caso mantido o entendimento de que caberia a cada advogado que consta da procuração, ou cadastrado no feito, o teto da RPV, seria pertinente que em cada processo semelhante a este existissem vários patronos, cada um recebendo vinte-salários mínimos, o que representaria a burla ao sistema, causando prejuízo ao Erário, além de não corresponder à realidade do trabalho realizado pelos causídicos, já que se trata de cumprimento de sentença coletiva, processo sem maior complexidade, não sendo crível que houve o trabalho complexo e efetivo de três profissionais. Outrossim, não é o caso de processo em que de fato atuaram advogados de diferentes escritórios em fases processuais diferentes, não se aplicando, ainda que de forma analógica, o art. 22 do Estatuto da OAB. Posto isso, tratando-se de honorários no valor total de R$ 72.720,00, defiro o pedido de ID 413803474 do executado para cancelar a RPV de ID 395292330, e determinar que seja expedido Precatório para o pagamento. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004814-32.2019.8.05.0229. Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus – BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda – Pública Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 8004814-32.2019.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria] EXEQUENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A):EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da MM. Juíza, fica intimada a parte autora, para que no prazo no de 05 (cinco) proceda o preenchimento e juntada do Formulário de Requisição de Precatório, conforme modelo constante no portal do TJBA. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Antonia Josineide Guedes Oliveira Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004814-32.2019.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria] Autor (a): NEUZA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que expedidos Ofícios de requisição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, eis que o executado insurge-se contra o pagamento de forma fracionada da RPV para os diferentes patronos, já que sua soma supera o teto definido para tanto. Os advogados da exequente, intimados para se manifestarem sobre a insurgência do executado, sustentam que o fracionamento da RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais entre os patronos habilitados nos autos é correto e que “[...] O próprio Executado já colacionou nos autos parecer dispondo ser correto o pagamento do r. ofício, bem como já efetuou o adimplemento de dois dos ofícios pertencentes aos demais patronos. Torna-se evidente que o Executado insatisfeito e sem qualquer amparo legal, apresenta petição com o claro intuito de postergar o feito, logo, pugna para que V. Exa. mantenha exigibilidade da RPV expedida, e ordene seu pagamento imediato.” Requerem, ao final, a manutenção da expedição das RPVs. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme ora relatado, trata-se de impugnação à expedição de três RPVs, cujo valor totaliza R$ 72.720,00, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais arbitrados superam o teto previsto de 20 salários mínimos, sendo devido o seu pagamento por precatório. E, de fato, o pagamento do valor global a título de honorários sucumbenciais excede os vinte salários-mínimos, devendo-se levar em consideração que o que define a modalidade de pagamento, se através de precatório ou de RPV, é o valor arbitrado, e, não, a quantidade de advogados a receber tal valor. Assim, chamando o feito à ordem, incabível o pagamento de três RPVS no valor cada uma de R$ 24.240,00, totalizando R$ 72.720,00, sob pena de burla ao sistema de precatórios e desrespeito ao que estabelece o art. 100, § 8º, da CF/1988. E, em que pese reconhecer que há divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente majoritária, em nome da boa-fé processual e em respeito à norma constitucional, que expressamente dispõe, em seu art. 100, § 8º, que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. A título ilustrativo, transcrevo abaixo algumas ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. [RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018.] (grifamos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNICA. VERBA ÚNICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Os honorários de sucumbência constituem verba única, ainda que vários sejam os advogados credores, não se tratando de litisconsorte ativo facultativo entre o advogado e o titular do crédito, a atrair o julgado repetitivo do STJ no RESP 1.347.736/RS. 2. Considerando a natureza singular dos honorários de sucumbência, é o seu valor total que vai definir o sistema de pagamento por precatório ou RPV. 3. Caso em que o montante total dos honorários supera o regime de RPV, razão por que o seu fracionamento não pode ser admitido para o efeito de contornar o regime de precatório. (TRF-4 - AG: 50495468620204040000 5049546-86.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/07/2021, SEGUNDA TURMA) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE CONSTITUÍDO EM CONJUNTO POR UMA ÚNICA PARTE, REPRESENTANDO O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE É ÚNICA, CALCULADA SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 100, § 8º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0013128-71.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00131287120208160000 Mandaguari 0013128-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO VIA RPV E PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA uNa E GLOBAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0068571-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00685717020218160000 Pinhais 0068571-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA PATRONO. IMPOSSILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DESTACAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS SIM FRACIONAR VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE EM SUA TOTALIDADE À VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO § 8º, DO ARTIGO 100 DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0020382-66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.10.2018) (TJ-PR - AI: 00203826620188160000 PR 0020382-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) (grifamos). Ora, caso mantido o entendimento de que caberia a cada advogado que consta da procuração, ou cadastrado no feito, o teto da RPV, seria pertinente que em cada processo semelhante a este existissem vários patronos, cada um recebendo vinte-salários mínimos, o que representaria a burla ao sistema, causando prejuízo ao Erário, além de não corresponder à realidade do trabalho realizado pelos causídicos, já que se trata de cumprimento de sentença coletiva, processo sem maior complexidade, não sendo crível que houve o trabalho complexo e efetivo de três profissionais. Outrossim, não é o caso de processo em que de fato atuaram advogados de diferentes escritórios em fases processuais diferentes, não se aplicando, ainda que de forma analógica, o art. 22 do Estatuto da OAB. Posto isso, tratando-se de honorários no valor total de R$ 72.720,00, defiro o pedido de ID 413803474 do executado para cancelar a RPV de ID 395292330, e determinar que seja expedido Precatório para o pagamento. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004814-32.2019.8.05.0229. Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus – BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda – Pública Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 8004814-32.2019.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria] EXEQUENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A):EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da MM. Juíza, fica intimada a parte autora, para que no prazo no de 05 (cinco) proceda o preenchimento e juntada do Formulário de Requisição de Precatório, conforme modelo constante no portal do TJBA. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Antonia Josineide Guedes Oliveira Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004814-32.2019.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria] Autor (a): NEUZA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que expedidos Ofícios de requisição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, eis que o executado insurge-se contra o pagamento de forma fracionada da RPV para os diferentes patronos, já que sua soma supera o teto definido para tanto. Os advogados da exequente, intimados para se manifestarem sobre a insurgência do executado, sustentam que o fracionamento da RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais entre os patronos habilitados nos autos é correto e que “[...] O próprio Executado já colacionou nos autos parecer dispondo ser correto o pagamento do r. ofício, bem como já efetuou o adimplemento de dois dos ofícios pertencentes aos demais patronos. Torna-se evidente que o Executado insatisfeito e sem qualquer amparo legal, apresenta petição com o claro intuito de postergar o feito, logo, pugna para que V. Exa. mantenha exigibilidade da RPV expedida, e ordene seu pagamento imediato.” Requerem, ao final, a manutenção da expedição das RPVs. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme ora relatado, trata-se de impugnação à expedição de três RPVs, cujo valor totaliza R$ 72.720,00, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais arbitrados superam o teto previsto de 20 salários mínimos, sendo devido o seu pagamento por precatório. E, de fato, o pagamento do valor global a título de honorários sucumbenciais excede os vinte salários-mínimos, devendo-se levar em consideração que o que define a modalidade de pagamento, se através de precatório ou de RPV, é o valor arbitrado, e, não, a quantidade de advogados a receber tal valor. Assim, chamando o feito à ordem, incabível o pagamento de três RPVS no valor cada uma de R$ 24.240,00, totalizando R$ 72.720,00, sob pena de burla ao sistema de precatórios e desrespeito ao que estabelece o art. 100, § 8º, da CF/1988. E, em que pese reconhecer que há divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente majoritária, em nome da boa-fé processual e em respeito à norma constitucional, que expressamente dispõe, em seu art. 100, § 8º, que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. A título ilustrativo, transcrevo abaixo algumas ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. [RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018.] (grifamos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNICA. VERBA ÚNICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Os honorários de sucumbência constituem verba única, ainda que vários sejam os advogados credores, não se tratando de litisconsorte ativo facultativo entre o advogado e o titular do crédito, a atrair o julgado repetitivo do STJ no RESP 1.347.736/RS. 2. Considerando a natureza singular dos honorários de sucumbência, é o seu valor total que vai definir o sistema de pagamento por precatório ou RPV. 3. Caso em que o montante total dos honorários supera o regime de RPV, razão por que o seu fracionamento não pode ser admitido para o efeito de contornar o regime de precatório. (TRF-4 - AG: 50495468620204040000 5049546-86.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/07/2021, SEGUNDA TURMA) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE CONSTITUÍDO EM CONJUNTO POR UMA ÚNICA PARTE, REPRESENTANDO O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE É ÚNICA, CALCULADA SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 100, § 8º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0013128-71.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00131287120208160000 Mandaguari 0013128-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO VIA RPV E PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA uNa E GLOBAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0068571-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00685717020218160000 Pinhais 0068571-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA PATRONO. IMPOSSILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DESTACAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS SIM FRACIONAR VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE EM SUA TOTALIDADE À VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO § 8º, DO ARTIGO 100 DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0020382-66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.10.2018) (TJ-PR - AI: 00203826620188160000 PR 0020382-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) (grifamos). Ora, caso mantido o entendimento de que caberia a cada advogado que consta da procuração, ou cadastrado no feito, o teto da RPV, seria pertinente que em cada processo semelhante a este existissem vários patronos, cada um recebendo vinte-salários mínimos, o que representaria a burla ao sistema, causando prejuízo ao Erário, além de não corresponder à realidade do trabalho realizado pelos causídicos, já que se trata de cumprimento de sentença coletiva, processo sem maior complexidade, não sendo crível que houve o trabalho complexo e efetivo de três profissionais. Outrossim, não é o caso de processo em que de fato atuaram advogados de diferentes escritórios em fases processuais diferentes, não se aplicando, ainda que de forma analógica, o art. 22 do Estatuto da OAB. Posto isso, tratando-se de honorários no valor total de R$ 72.720,00, defiro o pedido de ID 413803474 do executado para cancelar a RPV de ID 395292330, e determinar que seja expedido Precatório para o pagamento. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8004814-32.2019.8.05.0229. Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus – BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda – Pública Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 8004814-32.2019.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria] EXEQUENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A):EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da MM. Juíza, fica intimada a parte autora, para que no prazo no de 05 (cinco) proceda o preenchimento e juntada do Formulário de Requisição de Precatório, conforme modelo constante no portal do TJBA. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Santo Antônio de Jesus/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Antonia Josineide Guedes Oliveira Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004814-32.2019.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Aposentadoria] Autor (a): NEUZA MARIA DE SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que expedidos Ofícios de requisição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, eis que o executado insurge-se contra o pagamento de forma fracionada da RPV para os diferentes patronos, já que sua soma supera o teto definido para tanto. Os advogados da exequente, intimados para se manifestarem sobre a insurgência do executado, sustentam que o fracionamento da RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais entre os patronos habilitados nos autos é correto e que “[...] O próprio Executado já colacionou nos autos parecer dispondo ser correto o pagamento do r. ofício, bem como já efetuou o adimplemento de dois dos ofícios pertencentes aos demais patronos. Torna-se evidente que o Executado insatisfeito e sem qualquer amparo legal, apresenta petição com o claro intuito de postergar o feito, logo, pugna para que V. Exa. mantenha exigibilidade da RPV expedida, e ordene seu pagamento imediato.” Requerem, ao final, a manutenção da expedição das RPVs. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme ora relatado, trata-se de impugnação à expedição de três RPVs, cujo valor totaliza R$ 72.720,00, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais arbitrados superam o teto previsto de 20 salários mínimos, sendo devido o seu pagamento por precatório. E, de fato, o pagamento do valor global a título de honorários sucumbenciais excede os vinte salários-mínimos, devendo-se levar em consideração que o que define a modalidade de pagamento, se através de precatório ou de RPV, é o valor arbitrado, e, não, a quantidade de advogados a receber tal valor. Assim, chamando o feito à ordem, incabível o pagamento de três RPVS no valor cada uma de R$ 24.240,00, totalizando R$ 72.720,00, sob pena de burla ao sistema de precatórios e desrespeito ao que estabelece o art. 100, § 8º, da CF/1988. E, em que pese reconhecer que há divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente majoritária, em nome da boa-fé processual e em respeito à norma constitucional, que expressamente dispõe, em seu art. 100, § 8º, que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. A título ilustrativo, transcrevo abaixo algumas ementas: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. [RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018.] (grifamos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNICA. VERBA ÚNICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Os honorários de sucumbência constituem verba única, ainda que vários sejam os advogados credores, não se tratando de litisconsorte ativo facultativo entre o advogado e o titular do crédito, a atrair o julgado repetitivo do STJ no RESP 1.347.736/RS. 2. Considerando a natureza singular dos honorários de sucumbência, é o seu valor total que vai definir o sistema de pagamento por precatório ou RPV. 3. Caso em que o montante total dos honorários supera o regime de RPV, razão por que o seu fracionamento não pode ser admitido para o efeito de contornar o regime de precatório. (TRF-4 - AG: 50495468620204040000 5049546-86.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/07/2021, SEGUNDA TURMA) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE CONSTITUÍDO EM CONJUNTO POR UMA ÚNICA PARTE, REPRESENTANDO O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE É ÚNICA, CALCULADA SOBRE O MONTANTE TOTAL DEVIDO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 100, § 8º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0013128-71.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00131287120208160000 Mandaguari 0013128-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO VIA RPV E PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA uNa E GLOBAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0068571-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00685717020218160000 Pinhais 0068571-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA PATRONO. IMPOSSILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DO STF, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DESTACAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS SIM FRACIONAR VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE EM SUA TOTALIDADE À VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO § 8º, DO ARTIGO 100 DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0020382-66.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 30.10.2018) (TJ-PR - AI: 00203826620188160000 PR 0020382-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) (grifamos). Ora, caso mantido o entendimento de que caberia a cada advogado que consta da procuração, ou cadastrado no feito, o teto da RPV, seria pertinente que em cada processo semelhante a este existissem vários patronos, cada um recebendo vinte-salários mínimos, o que representaria a burla ao sistema, causando prejuízo ao Erário, além de não corresponder à realidade do trabalho realizado pelos causídicos, já que se trata de cumprimento de sentença coletiva, processo sem maior complexidade, não sendo crível que houve o trabalho complexo e efetivo de três profissionais. Outrossim, não é o caso de processo em que de fato atuaram advogados de diferentes escritórios em fases processuais diferentes, não se aplicando, ainda que de forma analógica, o art. 22 do Estatuto da OAB. Posto isso, tratando-se de honorários no valor total de R$ 72.720,00, defiro o pedido de ID 413803474 do executado para cancelar a RPV de ID 395292330, e determinar que seja expedido Precatório para o pagamento. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:58

Expedição de intimação.

29/10/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Neuza Maria De Souza Advogado: Ane Gabrielle Ulm Ferreira Araujo (OAB:BA61793) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

23/07/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/07/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 19:52

Publicado Intimação em 29/11/2023.

10/01/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 20:58

Publicado Intimação em 29/11/2023.

10/01/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 20:57

Publicado Intimação em 29/11/2023.

10/01/2024, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 20:55

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/12/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

21/12/2023, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:31

Expedição de intimação.

28/11/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 14:42

Expedição de intimação.

28/11/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 14:42

Outras Decisões

27/11/2023, 12:18

Conclusos para despacho

24/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 20:47

Juntada de Petição de substabelecimento

06/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:46

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:50

Expedição de intimação.

29/06/2023, 11:35

Expedição de intimação.

29/06/2023, 11:32

Expedição de intimação.

29/06/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 11:30

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 15:23

Expedição de intimação.

20/06/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

15/06/2023, 21:21

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 07/11/2022 23:59.

12/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

10/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

10/06/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.

07/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

06/06/2023, 23:11

Outras Decisões

06/06/2023, 11:42

Expedição de intimação.

06/06/2023, 11:42

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 07/11/2022 23:59.

05/06/2023, 20:03

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/11/2022 23:59.

05/06/2023, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.

05/06/2023, 19:14

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:28

Expedição de intimação.

05/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

04/05/2023, 00:50

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:45

Expedição de intimação.

24/03/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:40

Expedição de intimação.

24/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

24/03/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:37

Expedição de intimação.

24/03/2023, 16:37

Expedição de Ofício.

24/03/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:50

Expedição de intimação.

22/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 08:42

Publicado Intimação em 05/10/2022.

19/10/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 02:46

Expedição de Alvará.

18/10/2022, 13:17

Publicado Intimação em 05/10/2022.

18/10/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 08:35

Publicado Intimação em 05/10/2022.

18/10/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 18:05

Expedição de Alvará.

13/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:24

Expedição de intimação.

04/10/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 00:16

Expedição de intimação.

23/09/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 12:53

Expedição de intimação.

21/09/2022, 12:53

Expedição de intimação.

21/09/2022, 12:07

Expedição de intimação.

20/09/2022, 15:05

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:49

Expedição de intimação.

02/09/2022, 14:49

Expedição de intimação.

02/09/2022, 14:46

Expedição de intimação.

02/09/2022, 14:35

Expedição de intimação.

02/09/2022, 14:32

Expedição de Ofício.

02/09/2022, 08:47

Expedição de intimação.

02/09/2022, 08:47

Expedição de intimação.

02/09/2022, 08:44

Expedição de Ofício.

02/09/2022, 08:44

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 08:29

Expedição de intimação.

31/08/2022, 08:29

Expedição de intimação.

29/08/2022, 08:59

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:32

Juntada de petição de agravo de instrumento

04/08/2022, 10:49

Juntada de petição de agravo de instrumento

04/08/2022, 10:48

Juntada de petição de agravo de instrumento

04/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão

03/04/2022, 14:47

Expedição de intimação.

03/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:24

Expedição de intimação.

03/02/2022, 14:32

Expedição de intimação.

15/10/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:43

Conclusos para despacho

26/06/2021, 23:13

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 15:52

Expedição de intimação.

26/02/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 15:52

Conclusos para despacho

02/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 10:11

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 16/09/2020 23:59:59.

19/01/2021, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 07:43

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 17/09/2020 23:59:59.

28/11/2020, 18:25

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 17/09/2020 23:59:59.

28/11/2020, 18:25

Publicado Intimação em 09/09/2020.

01/11/2020, 17:30

Publicado Intimação em 09/09/2020.

01/11/2020, 17:29

Publicado Intimação em 09/09/2020.

01/11/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 14:04

Expedição de intimação via Sistema.

08/09/2020, 14:04

Decisão de Saneamento e organização

08/09/2020, 11:42

Conclusos para decisão

21/08/2020, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2020 23:59:59.

29/05/2020, 20:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 13:31

Expedição de intimação via Sistema.

24/01/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 15:15

Conclusos para despacho

17/10/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 11:16

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 17:52

Decisão

•27/11/2023, 12:18

Outros documentos

•06/08/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:30

Decisão

•06/06/2023, 11:42

Despacho

•24/03/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:49

Despacho

•24/08/2022, 15:52

Despacho

•15/10/2021, 16:43

Despacho

•26/02/2021, 15:52

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

01/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 17:52

Decisão

•27/11/2023, 12:18

Outros documentos

•06/08/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:30

Decisão

•06/06/2023, 11:42

Despacho

•24/03/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:49

Despacho

•24/08/2022, 15:52

Despacho

•15/10/2021, 16:43

Despacho

•26/02/2021, 15:52

Decisão

•08/09/2020, 11:42

Despacho

•24/10/2019, 15:15

Petição Inicial

•16/10/2019, 11:16

Outros documentos

•16/10/2019, 11:16

Outros documentos

•16/10/2019, 11:16

Outros documentos

•16/10/2019, 11:16