Procedimento Comum Cível 8004019-23.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004019-23.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celia Maria Lima Da Silva Advogado: Gledson Fraga Doria (OAB:SE12997) Reu: Qi Sociedade De Credito Direto S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004019-23.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: CELIA MARIA LIMA DA SILVA Advogado(s): GLEDSON FRAGA DORIA (OAB:SE12997) REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8004019-23.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Em petição de ID 452731533, informa o Autor não haver interesse na audiência de conciliação, bem como requerer o prosseguimento do feito. Após, foram seguindo os atos processuais com apresentação de defesa (ID 454013807), e manifestação à contestação (ID 455106378), bem como manifestações acerca da produção de demais provas. Contudo, compulsando os autos verifico não ter havido concessão da gratuidade da justiça na sua totalidade, tornando claro o comando de Decisão ID 452495496 quanto à necessidade do pagamento das custas referentes à tentativa de conciliação entre as partes. Passo a decidir. Em atenção a Resolução n.125 do CNJ, e sobretudo, em atenção as Metas nacionais aprovadas pela Justiça Estadual para o ano de 2024, mais especificamente a Meta de nº 3, compreendo que tais disposições reforçam que cabe ao Estado promover a solução de conflitos sempre que possível. Consoante a isso, o Código de Processo Civil em seu art. 334 reza que a audiência de conciliação NÃO será realizada em caso de ambas as partes expressamente assim manifestarem, ou, quando não admitidas a autocomposição, vejamos: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. No caso dos Autos, em havendo a possibilidade de autocomposição do conflito, imperiosa a tentativa da resolução por meio de audiência de conciliação. Assim sendo, mantenho a Decisão de ID 452495496 que concedeu a gratuidade da justiça apenas de maneira parcial, pendente as custas inerentes à audiência de conciliação a serem pagas no prazo de 05 (cinco) dias, como também torno sem efeito os Atos ordinatórios de ID 454184932 e 455272800, devendo a Secretaria aguardar o pagamento das referidas custas para efetuar posteriores diligências. Sobrevindo o respectivo pagamento, ao Cartório para que cumpra com as demais diligências contidas na Decisão retromencionada. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Diligências necessárias pelo Cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELIA MARIA LIMA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de CELIA MARIA LIMA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/02/2026 23:59.

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