Cumprimento de sentença 8003653-38.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003653-38.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0514377-13.2014.8.05.0001. Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Janeide Toscano De Carvalho Moya Advogado: Pedro Henrique Toscano De Carvalho Moya (OAB:BA60428-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003653-38.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JANEIDE TOSCANO DE CARVALHO MOYA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TOSCANO DE CARVALHO MOYA (OAB:BA60428-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8003653-38.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID 69289279, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari, que nos autos da Ação Indenizatória n.º 8003653-38.2020.8.05.0039 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JANEIDE TOSCANO DE CARVALHO MOYA, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Considerou-se que a progressão funcional requerida e os valores correspondentes foram quitados no curso do processo, extinguindo-se a ação quanto a esses pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 69289282), o apelante sustenta que não houve mora administrativa injustificada e que o ato de aposentação, de natureza complexa, demandou a instrução e análise regular, incluindo a emissão de parecer pelo Tribunal de Contas, o que justificaria o tempo despendido. Ressalta que não há prazo específico para a conclusão de processos administrativos dessa natureza na legislação estadual (Lei 12.209/2011), sendo incabível a aplicação subsidiária de normas federais. Defende que o tempo de tramitação foi razoável e não se caracterizou como ato ilícito capaz de ensejar indenização. Além disso, o Estado refuta o reconhecimento de nexo causal entre o período de tramitação do pedido e os supostos danos sofridos pela autora, destacando que esta continuou a receber sua remuneração e outras vantagens financeiras, como abono de permanência e auxílio-alimentação. Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, bem como a exclusão de parcelas de natureza eventual e indenizatória da base de cálculo da reparação, a exemplo de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, argumentando que tais verbas não se incorporam aos vencimentos conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei Estadual 6.677/94. A apelada ofereceu contrarrazões ao ID 69289285, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. No mérito, narra a autora que ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria em 09/11/2017 (ID 69289037), em razão de idade e tempo de serviço junto ao Estado da Bahia, onde laborou no cargo de professora perante a Secretaria de Educação e Cultura; porém, o procedimento apenas foi concluído em 21/10/2021 (ID 69289269), no curso do processo de origem. Com efeito, a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, em seu art. 45 fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade administrativa profira julgamento dos processos de sua atribuição, permitida a sua prorrogação por igual período, mediante decisão fundamentada. Veja-se: Art. 45 - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos. Parágrafo único - O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa. Assim, há que se constatar a desproporcionalidade no longo período em que o processo se encontrou pendente de julgamento, o que vai de encontro ao princípio constitucional que garante que ao processo uma duração razoável (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, a referida norma não impõe um julgamento rápido a qualquer custo, sendo as particularidades do caso concreto fundamento elemento fundamental para a sua aferição. Sobre a matéria, a jurisprudência STJ possui remansoso entendimento no sentido de que configura ato ilícito compelir o servidor público a seguir laborando quando já poderia estar aposentado, ensejando o dever de indenizar. Nesta toada: PROCESSO ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. Embora a lei não estabeleça um prazo para conclusão final de procedimentos administrativos consagra, em seu art. 3º, os princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade como norteadores daadministração pública na condução dos processos administrativos. Ademais, o Art. 12 estabelece prazos de 10 dias para prática dos atos do procedimento administrativos, quer pelos interessados, quer pelos agentes públicos responsáveis, no mesmo sentido o que se infere do art. 16.2. In casu, temos que o primeiro ato instrutório praticado pela autoridade fora a juntada de consultas do SRH em 31/03/2014, mais de 50 dias após o protocolo do pedido de aposentadoria, temos ainda atos instrutórios praticados entre 15 e 22/04/2014, e outros praticados tão somente em 23/05/2014. Somente em 01/06/2014 o processo foi encaminhado à autoridade competente, e foram determinadas, ainda, diligências ara regularização, culminando com o deferimento do pedido, tão somente em outubro de 2014, mais de 08 meses após a formulação do pedido.3. É entendimento firmado nos Tribunais Pátrios que a demora injustificada e irrazoável do pedido de concessão de aposentadoria gera a obrigação do ente Estatal em indenizar o servidor que fora mantido compulsoriamente em serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(Classe: Apelação, TJ-BA, Número do , Relator(a): SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 19/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ.1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que ocorreu no caso em análise.2. A análise acerca da possibilidade de condenação do Estado de Santa Catarina a reparar os danos causados em decorrência de atraso injustificado na análise de requerimento de aposentadoria não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vez que todos os elementos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar estão presentes nas razões de decidir do acórdão vergastado.3. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos.4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.866/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Nessa perspectiva, para existir a obrigação de indenizar, necessário que haja a presença de três requisitos: a prática de conduta lesiva, um dano e o nexo de causalidade entre eles. A doutrina e a jurisprudência entendem que a quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo juiz, levando em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, mas, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, evidenciado o dano moral, consideradas as peculiaridades que envolvem a causa, entendo deve ser mantido o quantum indenizatório de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), definido de acordo com os critérios acima mencionados. A propósito, os seguintes excertos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DA APOSENTADORIA. VINTE E UM MESES DE ATRASO INJUSTIFICADO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão da autora de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da demora injustificada na análise do requerimento de aposentadoria pelo Estado da Bahia, além do pagamento de gratificação denominada “avanço” e majoração da indenização por danos morais. II – O direito do administrado à duração razoável do processo administrativo, encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; tendo como corolário a Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, que, ao tratar sobre a duração razoável do processo, estabelece, expressamente, que esse princípio se aplica à seara administrativa. III – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da responsabilidade civil do Estado pelo excesso de prazo na análise de requerimento de aposentadoria. Precedentes. IV – A circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade, configurando o dano moral pleiteado. Precedentes. V – Os danos materiais, contudo, não se coadunam com a espécie, notadamente porque, o recebimento dos salários, embora não afaste a indenização decorrente do fato ilícito perpetrado pela Administração, obsta a indenização material perseguida pela recorrente, sob pena de configurar bis in idem, conforme já decidido por esta Relatoria. VI – Por derradeiro, inexistem elementos aptos a ensejar o reconhecimento do pagamento da gratificação denominada “avanço”, uma vez que a parte autora não apresentou suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, em desalinho com a previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. VII – Recurso provido em parte, para majorar a indenização por danos morais para o valor equivalente aos proventos da autora correspondentes ao período de mora administrativa – considerando-se o termo inicial após o transcurso do prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data do requerimento administrativo, a ser apurado em sede de liquidação e acrescida de juros e correção monetária, fixando-se, então, a verba honorária sucumbencial.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0500530-18.2019.8.05.0146,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEXIDADE DO ATO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA DO PRAZO DE MAIS DE 17 MESES. PRECEDENTE STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Da análise dos autos é possível constatar que a Apelada protocolou requerimento de aposentadoria integral perante a Secretaria de Educação do Estado da Bahia em 05/04/2017, sendo que somente foi concedida em 04/10/2018, após o transcurso de mais de 17 (dezessete meses). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, haja vista que foi obrigado a continuar exercendo as suas funções de maneira compulsória, quando já preenchia os requisitos para se aposentar. III. Indenização devida. Quantum indenizatório que merece ser revisto em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado na sentença em R$ 104.788,80 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) que deve ser reduzido para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostra compatível com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000247-15.2019.8.05.0113, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 27/05/2024 ) Por fim, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado em primeiro grau, consideradas as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, verifica-se que há entendimento jurisprudencial dominante do STJ e deste TJBA sobre o tema objeto da lide e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula n.º 568 da Corte Especial, que estabelece: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Diante do exposto, com fulcro no enunciado n.º 568 da súmula do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, fixando-se os honorários recursais em 2% (dois por cento) em acréscimo ao valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Sirva a presente como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Salvado, 22 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 84

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANEIDE TOSCANO DE CARVALHO MOYA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JANEIDE TOSCANO DE CARVALHO MOYA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de JANEIDE TOSCANO DE CARVALHO MOYA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(28)