Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118077-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118077-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Costa Guimaraes Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Requerente: Adelmario Evangelista Xavier Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118077-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROBERTO COSTA GUIMARAES e outros Advogado(s): JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA (OAB:BA66641), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118077-08.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual os autores alegam que são Coronéis da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado da Bahia e tiveram direito à estabilidade econômica reconhecido no símbolo DAS, em razão do desempenho do cargo comissionado por mais de 10 (dez) anos. Afirma que, através da Lei Estadual nº. 14.565/2023 houve o reajuste de 20% (vinte por cento) nos valores dos símbolos dos cargos em comissão dos servidores da ativa. Ocorre que, a despeito do percentual aplicado por lei, o réu incidiu reajuste de apenas 4% (quatro por cento) ao valor recebido pelos autores. Sendo assim, buscam tutela jurisdicional, com pedido de antecipação, para que o réu seja compelido a efetivar a devida atualização do valor da estabilidade econômica reconhecida (símbolo DAS- 2B), de acordo com o valor estabelecido para este símbolo na Lei nº 14.565/2023, devendo ser recalculada a remuneração das vantagens concedidas aos autores que a utilizam como base de cálculo, notadamente o adicional por tempo de serviço e o 13º salário. Ao fim, requerem a confirmação da tutela eventualmente concedida, bem como as diferenças remuneratórias entre 01/03/2023 até a efetiva implementação do reajuste correto. Intimados, os autores apresentaram aditamento e documento de identificação. Não concedida a medida liminar. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. No caso em epígrafe, trata-se da análise do direito de atualização da remuneração recebida por policial militar na reserva remunerada referente a Estabilidade Econômica, uma vez que o símbolo que foi incorporado sofreu reajuste de 20%, com base no art. 2, §2º, da Lei Estadual nº 13.471/15 e na Lei Estadual nº. 14.565/2023. Em primeira análise, cumpre trazer à baila a Lei Estadual nº. 13.471/15 que deu ensejo à incorporação da vantagem que melhor convier ao servidor público: Art. 2º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação desta Lei, e que exercer cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir: [..] § 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se, neste momento, seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido. § 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em Lei. [...] § 5º - O valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória § 6º - Para os efeitos deste artigo, será computado o tempo de: I - exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na Administração direta, nas autarquias e nas fundações; II - exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. § 7º - A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do § 6º deste artigo, será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da Administração direta, autárquica ou fundacional onde seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não podendo exceder o valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia. § 8º - A concessão de estabilidade econômica, com utilização de tempo de serviço prestado na forma do inciso II do § 6º deste artigo, só poderá ocorrer findo o prazo do estágio probatório. § 9º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do caput deste artigo terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus, calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. O Estatuto do Policial Militar do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2001), ratifica o direito à incorporação do símbolo sob o manto da estabilidade econômica nos seguintes moldes: Art. 104. Ao policial militar que tiver exercido, por dez anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos ou a diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo de provimento permanente. § 1º – O direito à estabilidade econômica constitui-se com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento. § 2º – A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em Lei. § 3º – O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo. § 4º – O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de dois anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo. § 5º – o valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória. Em defesa, o Estado da Bahia alega que a orientação da Procuradoria Geral do Estado é no sentido de que para as vantagens incorporadas nominalmente a recomposição só deve ser realizada mediante reajustes lineares, ou seja, apenas haverá aumento que afete toda a remuneração. Assim sendo, a estabilidade econômica, individualmente considerada, não está vinculada ao reajuste implementado pela Lei Estadual nº. 14.565/2023. Entendo que assiste razão ao réu. Isso porque, uma vez incorporado, o símbolo passa a ser considerado como vantagem pessoal ao inativo, sujeita apenas a reajuste linear para toda a remuneração. Portanto, há uma desvinculação de reajustes futuros dessa vantagem pessoal ainda que oriunda de símbolo, este restrito ao servidor ativo. Neste sentido, encontra-se amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 1004555 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017) STF - AgR ARE: 1004555 MS - MATO GROSSO DO SUL 0024347-10.2011.8.12.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-191 29-08-2017) Em idêntica vertente, o Tribunal de Justiça da Bahia também mantém uníssonos precedentes: ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS, SERVIDOR PÚBLICO DE CAMAÇARI, APOSENTADO SOB O REGIME DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E DA LEI MUNICIPAL 997/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.256/2012. DIREITO À PARIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI 1.644/2020. EXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO, COMO VANTAGEM PESSOAL. SUJEIÇÃO APENAS AO REAJUSTE LINEAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE DA PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA COM BASE NA LEI 1655/2020. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DADO PELA LEI MUNICIPAL 1579/2019 SOBRE A PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. APELOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O impetrante aposentou-se sob o regime do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e da lei municipal 997/2009, alterada pela lei municipal 1.256/2012, tendo-lhe sido garantida a regra da paridade. Em se tratando de beneficiário da regra de paridade, o impetrante não faz jus aos reajustes previstos no artigo 33 da Lei 1.644/2020, que somente se aplica às aposentadorias e pensões concedidas com base em tal diploma legal, que possui ressalva explícita acerca de tal questão. A estabilidade econômica incorpora-se aos proventos do servidor público aposentado como vantagem pessoal, sujeita apenas ao reajuste linear, não sofrendo repercussão eventual majoração do subsídio do cargo em comissão. Afastado o direito do acionante ao reajuste da estabilidade econômica com base no aumento do valor do símbolo, pelas razões acima delineadas, subsiste o direito ao reajuste linear. Sendo assim, o impetrante faz jus à incidência do reajuste concedido pela lei municipal 1579/19 sobre a parcela de estabilidade econômica, sendo incontroverso que já incidiu sobre as demais parcelas do benefício da aposentadoria. Apelos simultâneos conhecidos e não providos. Sentença mantida em reexame necessário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário e apelações cíveis simultâneas nº 8016516-55.2022.8.05.0039, sendo apelantes e apelados Paulo Roberto Pinto da Silva e Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, rejeitando as preliminares suscitadas, conhecer e negar provimento aos apelos simultâneos, mantendo a sentença vergastada em reexame necessário, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 80165165520228050039, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxes, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

27/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADELMARIO EVANGELISTA XAVIER em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELMARIO EVANGELISTA XAVIER em 03/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)