Homologação da Transação Extrajudicial 8121535-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Homologação da Transação Extrajudicial 8121535-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOCIANE FREITAS DE MELLO em 16/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de LARISSA BISPO ALVES em 16/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de GIRLENE ROSADO BISPO em 16/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 16/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:46

Publicado Decisão em 25/11/2024.

06/04/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:14

Baixa Definitiva

25/02/2025, 10:14

Expedição de decisão.

25/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de GIRLENE ROSADO BISPO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de LARISSA BISPO ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOCIANE FREITAS DE MELLO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Advogado: Helinelson Lombardo Santana (OAB:BA27914) Requerente: Girlene Rosado Bispo Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Requerente: L. B. A. Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Requerente: Jociane Freitas De Mello Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8121535-96.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)/ [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, GIRLENE ROSADO BISPO, L. B. A., JOCIANE FREITAS DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8121535-96.2024.8.05.0001 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, GIRLENE ROSADO BISPO, LARISSA BISPO ALVES (menor impúbere) e ALICE RAPHAELA DE MELLO ALVES (menor impúbere) ajuizaram a presente ação para homologação de acordo extrajudicial, conforme petição juntada em Id 461291844. Distribuído o processo para a 7a Vara Cível de Comercial de Salvador, foi proferida decisão em Id 462546364, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição da ação para esta Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador. É o breve relatório. Inicialmente, recebo os autos, porém deixo de acolher a competência desta Vara para processar e julgar o presente feito, uma vez que se trata de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre os herdeiros do Sr. Rafael Cruz Alves (falecido) e a Igreja Evangelica Assembleia de Deus, responsável cível pela morte daquele. Da atenta análise dos autos, percebo que houve equívoco do Juízo da 7a VARA Cível de Comercial de Salvador ao declinar da competência para este juízo. Ora, compete à Vara de Acidente de Trabalho processar e julgar ações acidentárias de revisão ou concessão de benefício acidentário em face do INSS. Como é sabido à Justiça Estadual, em especial as varas de acidente de trabalho, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, que excluiu da competência da União as causas de acidente de trabalho, compete, tão somente, julgar ações acidentárias que propostas por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, sendo oportuno destacar que tal situação já foi julgada em sede de repercussão geral, em que a referida Corte reafirmou o entendimento do que seria competência das varas acidentárias: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414) Assim, por tudo o exposto, entendo carecer o caso de maiores delongas, e sendo este Juízo e o Juízo remetente vinculados a um mesmo tribunal, obrigo-me, sob pena de nulidade de qualquer decisão objetiva, a suscitar o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça da Bahia, determinando a expedição de ofício àquela Corte, com todos os documentos necessários, para os devidos fins, nos termos do art. 953, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de decisão.

21/11/2024, 20:37

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 20:37

Decisão

•25/09/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Advogado: Helinelson Lombardo Santana (OAB:BA27914) Requerente: Girlene Rosado Bispo Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Requerente: L. B. A. Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Requerente: Jociane Freitas De Mello Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8121535-96.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)/ [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, GIRLENE ROSADO BISPO, L. B. A., JOCIANE FREITAS DE MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8121535-96.2024.8.05.0001 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, GIRLENE ROSADO BISPO, LARISSA BISPO ALVES (menor impúbere) e ALICE RAPHAELA DE MELLO ALVES (menor impúbere) ajuizaram a presente ação para homologação de acordo extrajudicial, conforme petição juntada em Id 461291844. Distribuído o processo para a 7a Vara Cível de Comercial de Salvador, foi proferida decisão em Id 462546364, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a redistribuição da ação para esta Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador. É o breve relatório. Inicialmente, recebo os autos, porém deixo de acolher a competência desta Vara para processar e julgar o presente feito, uma vez que se trata de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre os herdeiros do Sr. Rafael Cruz Alves (falecido) e a Igreja Evangelica Assembleia de Deus, responsável cível pela morte daquele. Da atenta análise dos autos, percebo que houve equívoco do Juízo da 7a VARA Cível de Comercial de Salvador ao declinar da competência para este juízo. Ora, compete à Vara de Acidente de Trabalho processar e julgar ações acidentárias de revisão ou concessão de benefício acidentário em face do INSS. Como é sabido à Justiça Estadual, em especial as varas de acidente de trabalho, por uma especificidade do art.109, I, da Constituição Federal, que excluiu da competência da União as causas de acidente de trabalho, compete, tão somente, julgar ações acidentárias que propostas por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visem a prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, nos termos da Súmula 235 do Supremo Tribunal Federal, sendo oportuno destacar que tal situação já foi julgada em sede de repercussão geral, em que a referida Corte reafirmou o entendimento do que seria competência das varas acidentárias: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414) Assim, por tudo o exposto, entendo carecer o caso de maiores delongas, e sendo este Juízo e o Juízo remetente vinculados a um mesmo tribunal, obrigo-me, sob pena de nulidade de qualquer decisão objetiva, a suscitar o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça da Bahia, determinando a expedição de ofício àquela Corte, com todos os documentos necessários, para os devidos fins, nos termos do art. 953, I do CPC. Publique-se e intimem-se. Salvador, 25 de setembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de JOCIANE FREITAS DE MELLO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA BISPO ALVES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE ROSADO BISPO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de GIRLENE ROSADO BISPO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA BISPO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIANE FREITAS DE MELLO em 22/01/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(26)