Execução de Título Extrajudicial 0001110-18.1996.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001110-18.1996.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001110-18.1996.8.05.0274. Exequente: J L Comercial Agroquimica Ltda Advogado: Carolina Fernanda Cordeiro (OAB:AL11542) Executado: Carlos Humberto Pinto Dos Santos Exequente: Massa Falida Da Jl Comercial Agroquimica Ltda. Advogado: Igor Da Rocha Telino De Lacerda (OAB:PE30192) Advogado: Guilherme Silveira De Barros (OAB:PE30316) Advogado: Deise Macedo Reboucas (OAB:SP434220) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0001110-18.1996.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: J L COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA e outros PARTE RÉ: CARLOS HUMBERTO PINTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001110-18.1996.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ajuizada por J L COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA e outros, devidamente qualificado, contra CARLOS HUMBERTO PINTO DOS SANTOS, também devidamente qualificado. Decisão proferida sob o ID nº 414212943 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Foram opostos embargos de declaração pela parte exequente, conforme petitório de ID nº 414212943, no qual sustentou que existe contradição na decisão por não ter acolhido o pleito de habilitação do crédito. É O RELATO, DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida, quando a decisão carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte executada, os mesmos não prosperam. Não há contradição na referida decisão, pois entendeu que, mesmo na condição de falida, a parte exequente detém capacidade para recolher as despesas processuais. Alterar esse entendimento significa rever o mérito da decisão, não admitido nesta esfera processual. Ademais, as despesas processuais se enquadram como despesas extraconcursais, nos termos do 84, inc. III da Lei de Falência, pois fazem parte da arrecadação dos bens da falida, portanto, não se submete à habilitação do quadro de credores. Cuida-se, em última análise, de tentativa de rediscussão da matéria, quando já cumprida a prestação jurisdicional. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, a seguinte decisão do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento (EDcl nos ERESP 173273/SP, Corte Especial, Min. Barros Monteiro, DJ de 06.06.2005). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 758697 RS 2005/0097415-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/09/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 03/10/2005 p. 153). Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração opostos ID nº 434044616, e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,19 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 17:26

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Publicação

29/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2022, 00:00

Concluso para Sentença

04/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2022, 00:00

Expedição de Carta

25/11/2021, 00:00

Publicação

24/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2021, 00:00

Reativação

20/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:46

Despacho

•13/05/2026, 19:35

—

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Concluso para Sentença

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Expedição de Carta

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Reativação

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