Cumprimento de sentença 8004718-40.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004718-40.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilsiane Matos Adiego Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Advogado: Renato Andre Bottas Couto (OAB:BA51752) Reu: Sergio Luiz Mendonca De Jesus Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Advogado: Isabella De Sa Longa (OAB:BA23441) Advogado: Nei Placido Dos Santos Ribeiro (OAB:BA61607) Reu: Jose Joel Pereira Macedo Advogado: Jorge Dias De Souza (OAB:BA64092) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004718-40.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GILSIANE MATOS ADIEGO Réu: JOSE JOEL PEREIRA MACEDO e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8004718-40.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por GILSIANE MATOS ADIEGO em desfavor de SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS e JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO (e anteriormente também em desfavor de SUPERMERCADO LEVE MAIS PAGUE MENOS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que é proprietária do veículo descrito na petição inicial e que em março/2018 firmou com o réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS e seu sócio (o réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO) contrato verbal de prestação de serviço envolvendo o veículo para o desenvolvimento das atividades de entrega das compras do SUPERMERCADO LEVE MAIS PAGUE MENOS, de propriedade de ambos os sócios. Afirma, também, que os sócios desfizeram a sociedade após desentendimentos, que no dia 26 de abril 2019 o réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS abordou funcionário do SUPERMERCADO LEVE MAIS PAGUE MENOS que conduzia o veículo nos termos do contrato de prestação de serviço e tomou o bem, deixando o funcionário a pé na rua. Afirma, ainda, que tentou resolução extrajudicial infrutífera para devolução do veículo, que na última tentativa a parte ré disse que não devolveria o veículo em razão de seu ex-sócio se encontrar de posse de uma caminhonete que pertencia à sociedade, que atualmente o veículo se encontra em garagem de terceiro na cidade de São José da Vitória/BA e que todos esses fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de busca e apreensão do veículo e anulação do negócio jurídico, e, no mérito, a ratificação da medida liminar, a anulação do negócio jurídico, a manutenção na posse do veículo, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 22.313,00 (vinte e dois mil trezentos e treze reais). Com a petição inicial ID 86158233 vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 151625231. Despacho ID 140827255, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 156526374, indeferindo medida liminar. Citação IDs 179055934, 179055933 e 182050994. Contestação do réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO ID 182293890 com documentos, na qual requer Assistência Judiciária Gratuita aduz preliminares de carência da ação por ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. Alega que são verdadeiros os fatos em relação ao réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS, que dezenas de pessoas tomaram conhecimento sobre os fatos, por ter ocorrido em uma cidade pequena, que não foi sócio do réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS na empresa SLM DE JESUS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (SUPERMERCADO LEVE MAIS PAGUE MENOS), que era sócio do réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS em uma empresa de representações comerciais denominada SEVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e que tal sociedade foi desfeita em 2015 e que o veículo foi tomado de um de seus funcionários pelo réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS. Contestação réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS ID 182491383, na qual requer Assistência Judiciária. Alega que a parte autora e seu esposo são funcionários do réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO, que estes tentam lesá-lo, como já o fizeram no passado próximo, e que há tentativa de fraude e de enriquecimento ilícito por parte da autora com a ajuda do réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO. Réplica ID 188184538. Petição da parte autora ID 261419523, requerendo a desistência em relação a SUPERMERCADO LEVE MAIS PAGUE MENOS. Sentença ID 354260042, homologando a desistência. Petições da parte autora IDs 354260042 e 386626501 com documentos, requerendo a reconsideração/reapreciação do pedido liminar. Despacho ID 397983394, intimando os réus para comprovarem a condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, intimando os réus para manifestarem-se sobre as petições IDs 386626470 e 386626501 e documentos, e intimando o réu SERGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS para apresentar instrumento de mandato. Petição do réu SERGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS ID 404063848 com documento. Petição do réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO ID 404312117 com documentos. Despacho ID 417947824, intimando os réus para manifestarem-se sobre as petições IDs 386626470 e 386626501 e documentos. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão iD 428821178. Petição do réu SERGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS ID 432383731 com documento. Decisão Interlocutória ID 434692343, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita, reconsiderando a medida liminar, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado. Petição do réu SERGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS ID 441192361, informando cumprimento da medida liminar. Transcurso do prazo, conforme certidão ID 446543205. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que firmou com os réus contrato verbal de prestação de serviço envolvendo o veículo descrito na petição inicial e que, após a dissolução de sociedade empresária havida entre os réus, o réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS promoveu a retomada indevida do bem. Em sua defesa, o réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO alegou que não foi sócio do réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS e que o veículo foi tomado de um de seus funcionários pelo réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS, e o réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS alegou que há tentativa de fraude e de enriquecimento ilícito por parte da autora com a ajuda do réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, já que demonstrou a constituição de seu direito (parcialmente). Efetivamente, comprovou, a demandante, a inadimplência da obrigação, bem como a existência de danos, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência (parcialmente). Registre-se, desde já, que é evidente que a pretensão deduzida é de resolução do contrato com perdas e danos (art. 475, CC), ante o alegado inadimplemento da obrigação, embora o demandante não tenha empregado a melhor técnica jurídica ao formular o pedido enquanto anulatório do negócio jurídico. Registre-se, também, que é incontroversa a existência de contrato verbal de prestação de serviço entre as partes envolvendo o veículo objeto da lide, bem como a tomada do bem pelo réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS. Conforme descrito na decisão ID 434692343, os réus não impugnaram especificamente (art. 341, CPC), na contestação, a existência de contrato verbal com a parte autora e a tomada indevida do bem pelo réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS, o que torna tais fatos incontroversos. O réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS sequer negou que estivesse na posse do veículo, tendo promovido a sua restituição tão somente após a determinação deste Juízo (ID 441192366). Em que pese os réus JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO e SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS acusarem-se mutuamente, não foi apresentado qualquer elemento probatório quanto as suas alegações, em especial quanto a tentativa de fraude, enriquecimento ilícito por parte da autora e conluio desta com o réu JOSÉ JOEL PEREIRA MACEDO. Em sentido contrário, há nos autos documentos comprobatórios da propriedade do veículo em favor da parte autora (ID 86158321) e da existência de diversos débitos de natureza propter rem, como licenciamentos atrasados e multas com datas de após o ingresso da ação, o que, em conjunto com a incontroversa existência de contrato verbal, torna verossímeis as afirmações da demandante. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente afirma haver o inadimplemento total ou parcial da obrigação assumida pela parte demandada, caberia a este alegar e provar que o adimplemento, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. E no caso dos autos, o inadimplemento da obrigação está consubstanciado no desvirtuamento do negócio jurídico firmado, com a tomada indevida do bem pelo réu SÉRGIO LUIZ MENDONÇA DE JESUS. Logo, outra via não há senão o reconhecimento do inadimplemento. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Embora seja discutível a caracterização da conduta perpetrada pelo réu enquanto indevida, não há dano moral em caso de inadimplemento contratual. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional: CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS EXCEPCIONAIS. INEXISTENTE 1.Não se caracteriza o dano material pois o produto adquirido para substituir o defeituoso não é da mesma marca e modelo, de forma que não se pode atribuir a diferença de preço ao fato do serviço, ausente nexo causal. 2.O mero descumprimento contratual, sem efeitos excepcionais, não é apto a ensejar dano moral. 3.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 4.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor corrigido dado à causa e o valor corrigido da condenação. (TJDFT - Acórdão 836472, 20140020304303ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 2/12/2014, publicado no DJE: 3/12/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACESSO EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. NÃO PROPROCIONAL. 1. O acesso à educação está salvaguardado pela garantia do direito constitucional do acesso e progressão na educação, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases. 2. O mero inadimplemento contratual não sustenta o direito à compensação por danos morais. 3. Asucumbência recíproca, mas não proporcional, induz à distribuição equivalente das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJDFT – Acórdão 1133900, 20171610016564APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 5/11/2018.) CIVIL. CONTRATO ATÍPICO. ABUSVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PACT SUNT SERVANDA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante não trouxe qualquer argumento capaz de afastar as cláusulas livremente pactuadas, ou então demonstrar a existência de patente abusividade. 2. Não há provas ou sequer indícios de que os fatos narrados tenham provocado para o autor dor ou angústia anormais ou, ainda, abalo psíquico ou ofensa a direitos da personalidade. Por tal razão é que eventual desgosto suportado deve ser entendido como mero dissabor da vida diária, o que não enseja reparação civil. 3. Importante destacar que o contrato não cumprido poderá gerar indenização por perdas e danos, multa sancionatória, mas não indenização por dano moral. O descumprimento do negócio, naturalmente, gera aborrecimentos, embaraços, o que não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor e o sofrimento profundos. 4. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível 4002725-42.2013.8.26.0161; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016) O descumprimento da obrigação contratual pela parte ré, de certo, gerou frustração na parte autora, bem como incômodo, chateação, aborrecimento, mas não é suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo. Ademais, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Portanto, incabível danos morais no presente caso. Em relação aos danos materiais, cumpre ressaltar que a jurisprudência nacional sedimentou entendimento quanto à vedação ao dano material presumido, que deve ser cabalmente comprovado nos autos. Os danos materiais, no presente caso, estão circunscritos a(o) valor do veículo de R$ 22.313,00, de acordo com a Tabela FIPE, ao tempo da emenda da petição inicial ID 151625231, o qual entendo não ser cabível, já que não houve a perda do veículo, mas a sua devolução. Os valores pretendidos à título de inadimplemento da obrigação não são passíveis de condenação por não correspondem àquilo o que credor efetivamente perdeu (danos) ou o que razoavelmente deixou de lucrar (perdas) em razão do inadimplemento (art. 402, CC), mas em verdade o próprio objeto da obrigação. Em sentido contrário, os valores pretendidos à título de débitos de licenciamento, IPVA e multas são efetivos danos que decorrem do inadimplemento, devendo, portanto, serem ressarcidos ao credor. Ressalto que, independentemente de já estar nos autos, a parte autora deverá apresentar cópia de todos os débitos de licenciamento, IPVA e multas vinculados ao veículo (desde a sua retomada indevida até a devolução) junto com o pedido de instauração de Cumprimento de Sentença e o necessário demonstrativo do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, para confirmar a tutela de urgência concedida, para ANULAR/RESOLVER o negócio jurídico sub judice, bem como para CONDENAR os réus, solidariamente, os réus no pagamento da quantia referente a débitos de licenciamento, IPVA e multas vinculados ao veículo (desde a sua retomada indevida até a devolução), à título de danos materiais, simples, em favor da parte, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da condenação a título de indenização por danos materiais (perdas e danos) será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE), contada a partir da data de cada de vencimento do débito ou desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Considerando o princípio da causalidade que rege a sucumbência, CONDENO os réus no pagamento/restituição das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 26 de agosto de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação de parcelamento

Decorrido prazo de GILSIANE MATOS ADIEGO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MENDONCA DE JESUS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOEL PEREIRA MACEDO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(49)