Execução de Título Extrajudicial 0309219-92.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0309219-92.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:17

Baixa Definitiva

18/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: C3 Comercio De Utilidades Domesticas Ltda Executado: Leonardo Souza De Freitas Executado: Daniel Nascimento Teles Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0309219-92.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: C3 COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, LEONARDO SOUZA DE FREITAS, DANIEL NASCIMENTO TELES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0309219-92.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente a cédula de crédito bancário. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida Intimada para dispor sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 443993351), a Exequente aduziu pela sua inocorrência, alegando que a paralisação dos autos não pode ser atribuída ao Exequente (ID 450849865). Destarte, convém elucidar que o impulso processual deve ser atribuído ao Exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). Feito o esclarecimento, observa-se que o Exequente, deixou de tomar providências para impulsionar de forma específica a execução, de forma que o processo restou paralisado pelo prazo prescricional aplicável, qual seja, igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nesse sentido, tem-se que o Exequente requereu a suspensão do feito em maio de 2015 (ID 304969118), em razão da ausência de localização do Executado, cuja primeira citação frustrada ocorreu em março de 2013 (ID 304968477). A partir de então, houve inércia no processo nos seguintes momentos: i) requerimento de suspensão do feito em maio de 2015 (ID 304969118), tendo a próxima movimentação ocorrido tão somente em maio de 2018, tratando-se de habilitação de novos patronos (ID 304969133) - decurso de 3 anos; ii) da habilitação retromencionada, o feito somente foi movimentado em abril de 2020, com a habilitação de novos patronos (ID 304969403) - decurso de 1 ano e 11 meses; iii) requerida a citação dos Executados por edital em agosto de 2022 (ID 304971010), o feito restou paralisado até fevereiro de 2023, quando o Réu requereu a regularização dos representantes processuais (ID 389998495) - 6 meses. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Ressalta-se, ainda, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim sendo, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Nos termos do entendimento do STJ, nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. Assim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

20/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:36

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 10:55

Publicado Despacho em 20/05/2024.

28/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

28/05/2024, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 21:05

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:15

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 09:35

Sentença

•20/11/2024, 17:20

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/12/2024 23:59.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/11/2023 23:59.

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