Procedimento Comum Cível 0551471-53.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0551471-53.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0551471-53.2018.8.05.0001. Interessado: Renata Tamilis Queiroz Ribeiro Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Naildes Alves Da Conceição Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: João Ricardo Dos Santos Lima Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Elson Mario Dos Santos Filho Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Aline De Miranda Moura Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Edson Rigaud Cerqueira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Nilma Dias Da Silva Valadão Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Nanci Nascimento Lima Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Marinalva Santos De Vasconcelos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Antônio Francisco De Pinho Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0551471-53.2018.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: RENATA TAMILIS QUEIROZ RIBEIRO, NAILDES ALVES DA CONCEIÇÃO, JOÃO RICARDO DOS SANTOS LIMA, ELSON MARIO DOS SANTOS FILHO, ALINE DE MIRANDA MOURA, EDSON RIGAUD CERQUEIRA, NILMA DIAS DA SILVA VALADÃO, NANCI NASCIMENTO LIMA, MARINALVA SANTOS DE VASCONCELOS, ANTÔNIO FRANCISCO DE PINHO RÉU: INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0551471-53.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8016908-20.2019.8.05.0000, cadastrado como TEMA 13 IRDR/TJBA, firmou tese no seguinte sentido: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO-PILOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 976, I, DO CPC E DO ART. 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE. ART. 985 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUTORES CONSIDERADOS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pela Petróleo Brasileiro S.A, nos autos do Conflito de Competência de nº 8001265-22.2019.8.05.0000, de minha relatoria, referente à definição da competência para julgamento das ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus, decorrentes de suposta lesão ocasionada por incidente ambiental, qual seja, incêndio no tanque de gás liquefeito, ocorrido em 23 de setembro de 2015, pertencente à Transpetro, localizado no Parque de GLP Maria Quitéria, no Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Temadre). 2. Preliminarmente, impende esclarecer que o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo piloto, qual seja, Conflito Negativo de Competência nº 8016908-20.2019.8.05.0000, não prejudica o processamento do incidente, aplicando-se por analogia o disposto no art. 976, § 1º, do CPC, segundo o qual “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente”. Nesse contexto, ficam dispensados a fundamentação e o dispositivo para a solução do processo-piloto, como dispõe o art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, competindo às Seções Cíveis Reunidas, unicamente, a tarefa de fixar a tese jurídica vinculante, que, nos termos do art. 985 do CPC, será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive àqueles que tramitam nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Enunciação da tese jurídica vinculante objeto do incidente: as ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus contra a Petrobrás e a Transpetro, em decorrência de incêndio ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, devem ser processadas e julgadas nas Varas de Relações de Consumo, uma vez que os autores, considerados vítimas de acidente de consumo, são equiparados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 17, do CDC. (g.n) 4. Aprovada a tese jurídica vinculante a respeito do objeto do incidente, nos termos do art. 985 do CPC e do art. 222 do RITJBA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 8016908-20.2019.8.05.0000, suscitado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em APROVAR TESE JURÍDICA VINCULANTE A RESPEITO DO OBJETO DO INCIDENTE, nos termos do voto da Relatora. Por conseguinte, considerando que as ações que envolvem o acidente ambiental ocorrido em Madre de Deus estavam suspensas e foram reunidas nesta unidade judiciária por suposta conexão, determino: I. Ao cartório, para que realize a retirada da anotação de sobrestamento desta ação, se ainda não o tiver feito; II. Caso estes autos tenham sido distribuídos, em primeiro lugar, a uma Vara Especializada de Consumo, estes deverão retornar à vara de origem; III. Caso estes autos tenham sido distribuídos, em primeiro lugar, a uma Vara Cível, estes deverão ser remetidos, por livre distribuição, a uma das Varas de Relações de Consumo desta Capital. Cumpra-se. Salvador-BA, 8 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELSON MARIO DOS SANTOS FILHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE MIRANDA MOURA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RIGAUD CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NANCI NASCIMENTO LIMA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO FRANCISCO DE PINHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA TAMILIS QUEIROZ RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA DIAS DA SILVA VALADÃO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILDES ALVES DA CONCEIÇÃO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DE VASCONCELOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO RICARDO DOS SANTOS LIMA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)