Execução de Título Judicial 0000242-48.2013.8.05.0014 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000242-48.2013.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000242-48.2013.8.05.0014.. Exequente: Norma Oliveira Alves Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Advogado: Rubens Goncalves Santos Castro (OAB:BA63663) Executado: Prefeito Do Municipio De Araci Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Advogado: Dario Gabriel Carvalho Cordeiro (OAB:BA61817) Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22219) Advogado: Gabriel Lima Sa Teles (OAB:BA69542) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Araci Jurisdição Plena Processo: 0000242-48.2013.8.05.0014. Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]. Autor(a): NORMA OLIVEIRA ALVES. Ré(u): PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACI. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 0000242-48.2013.8.05.0014 Execução De Título Judicial Jurisdição: Araci Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por NORMA OLIVEIRA ALVES em face do PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACI. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) exequente(a) não se opôs aos cálculos apresentados pelo executado. É o essencial a relatar. DECIDO. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC/2015, ora vigente, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Expeçam-se os ofícios requisitórios, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), se for o caso. Publique-se. Cumpra-se. Araci, 22 de outubro de 2024. JOSE DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUBENS GONCALVES SANTOS CASTRO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LEAL AYRES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA SA TELES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA SA TELES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GONCALVES SANTOS CASTRO em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)